Jurisprudência sobre
reducao minima
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51 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que, ante o reconhecimento do privilégio no crime de furto, justificaram a redução mínima das penas em um terço, concernentes às circunstâncias em que o delito patrimonial fora praticado. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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52 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo reclamando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com consequente mitigação da pena e abrandamento do regime de seu cumprimento - Acolhimento parcial - Primariedade, ausência de antecedentes e de envolvimento do apelante com a alta criminalidade a possibilitar o reconhecimento do tráfico privilegiado - Quantidade e variedade de drogas a recomendar redução mínima da pena e a manutenção do regime semiaberto - Recurso parcialmente provido.
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53 - TJSP. Furto tentado - Insurgência defensiva - Qualificadora mantida - Provas oral, documental e pericial confirmando o arrombamento do imóvel para o ingresso do réu -Irrelevância da perícia técnica ter sido realizada dias após o crime, pois ainda assim, foi ela capaz de verificar os danos ao imóvel - Pena fixada com equilíbrio - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Regime fechado necessário, diante dos maus antecedentes e da reincidência do agente - Recurso improvido.
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54 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado, na forma tentada (art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas que aliadas aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Redução mínima aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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55 - TJSP. Homicídio simples - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Autoria colateral incerta - Modalidade tentada - Reconhecimento - Necessidade
Confissão espontânea - Reconhecimento - Impossibilidade - Réu cuja versão se traduz em mera estratégia tendente a empalidecer sua responsabilidade criminal - Atenuante que, de qualquer modo, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Atenuante inominada - Pena no mínimo legal - Reconhecimento eventual que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Tentativa - Iter criminis percorrido, com resultado morte - Autoria colateral incerta - Redução mínima consentânea. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 44, I. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Latrocínio tentado. Inconformismo com relação à pena imposta. Reprimenda majorada sob o fundamento de maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas valoradas nas duas primeiras fases da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Pedido de aplicação da fração de diminuição pela tentativa em maior extensão. Redução mínima devidamente fundamentada, dentro da discricionariedade permitida pela lei ao julgador. Agentes que subtraíram bens e efetuaram disparos de arma de fogo contra região vital das vítimas. Extenso iter criminis percorrido. Impossibilidade de redução em sede de revisão criminal. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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57 - TJSP. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras da vítima e testemunhas. Confissão judicial do acusado, ademais. Condenação acertada. Recurso do Ministério Público visando à caracterização do crime de tentativa de latrocínio, nos termos da denúncia. Elementos probatórios inseguros para tanto. Apenamento redimensionado, nos moldes do apelo ministerial, acolhido em parte. Confissão espontânea inapta a levar as penas a patamar inferior ao mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/Egrégio STJ e do Tema 158 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Redução mínima pelo conatus, ante o iter criminis percorrido. Afastamento do sursis, dado o novo montante de penas. Apelo ministerial parcialmente provido
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58 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Laudo pericial que concluiu que o réu demonstrava à época dos fatos satisfatória integridade das capacidades de discernimento e entendimento e prejudicado comprometimento da capacidade de determinação impondo a redução mínima pela semi-imputabilidade. Fixado regime aberto em observância ao disposto no art. 387 CPP. Recurso não provido
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59 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O RÉU E COMPARSA NÃO IDENTIFICADA - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA PELA ESPECIAL AGRESSIVIDADE DO RÉU NO CASO CONCRETO, QUE DESFERIU CORONHADAS COM O SIMULACRO NO ROSTO DA VÍTIMA - AFASTADO O AUMENTO PELA CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO BEM E EMPREGO DE SIMULACRO, VEZ QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DA NORMALIDADE - AUMENTO MÍNIMO PELA QUALIFICADORA - REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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60 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍCIO.
I. Sentença contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório. Afasta-se o pedido de reconhecimento da desistência voluntária quando não estão presentes os requisitos do CP, art. 15. II - Penas mantidas. Redução mínima pela tentativa. Cabimento. Demonstrado que o agente percorreu grande parte do iter criminis, aproximando-se da consumação do delito, a fração redutora atinente à tentativa deve ser mantida. APELO DESPROVIDO... ()
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61 - TJSP. Furto - Recurso defensivo reclamando a mitigação da pena e do regime - Acolhimento parcial - Dosimetria - Exasperação da pena-base reduzida, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão possível, por não se tratar de réu multirreincidente - Tentativa - Iter criminis consideravelmente percorrido - Redução mínima pelo conatus - Regime fechado necessário diante da reincidência e dos maus antecedentes do apelante - Recurso parcialmente provido.
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62 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Latrocínio tentado. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Pretensão condenatória, com fixação de pena com redução mínima pela tentativa e imposição de regime inicial fechado. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Declarações harmônicas da vítima referendadas por prova testemunhal e pericial, bem como pelo reconhecimento pessoal o réu, realizado na fase investigativa. Condenação de rigor. Pena fixada no patamar mínimo legal, em atenção à primariedade do agente. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Tentativa caracterizada, ensejando decréscimo de metade da pena, na terceira fase da dosimetria, ante o iter criminis percorrido. Montante da reprimenda e gravidade em concreto do crime que exigem a fixação de regime inicial fechado Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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63 - TJSP. Tentativa de furto simples (art. 155, caput, cc. CP, art. 14, II). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, corroboradas por testemunhas policiais. Versões exculpatórias da acusada inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Justificado acréscimo da pena-base, diante da elevada reprovabilidade da conduta, à luz do CP, art. 59. Redução mínima pela tentativa adequada ao caso concreto, tendo em vista o iter criminis percorrido. Regime inicial aberto ajustado à hipótese. Apelo improvido
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64 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Causa de aumento bem delineada.
Pena. Básica corretamente majorada em 1/5 pela quantidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Réus confessos. Necessário o reconhecimento da referida atenuante, que ora se faz, com redução da pena em 1/6. Aumento de 1/6 nos termos do, V, art. 40 da lei de Drogas. Redução mínima pelo tráfico privilegiado mantida. Regime fechado mantido. Parcial provimento aos apelos para redimensionar as penas para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 486 dias-mult(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Assaltantes que, agindo com dolo de matar, efetuam vários disparos de arma de fogo contra a vítima, sem, contudo, atingi-la. Reconhecimento do crime de latrocínio tentado. Pena. Redução pela metade em decorrência da tentativa, motivo pelo qual se rejeita, neste ponto, o pleito recursivo de redução mínima pela tentativa. Considerado o iter criminis percorrido durante a ação delituosa, e observando-se que o réu em nenhum momento obteve a posse do bem, nem tampouco logrou atingir o ofendido com os disparos de sua arma, a redução pela metade mostra-se adequada no caso dos autos. Preservado o regime inicial fechado, decorrente de imposição legal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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66 - TJRJ. Apelação Cível. Previdenciário. RGPS. Ação Acidentária. Pretensão de concessão de auxílio-acidente (Lei 8213/91, art. 86). Hipótese de acidente de trajeto. Laudo pericial no sentido da existência de redução mínima da capacidade laborativa. Sentença de procedência do pedido. Confirmação. Aplicação do entendimento firmado no Tema 416 do STJ, segundo o qual «Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". O caso também atrai a aplicação do padrão decisório estabelecido no Tema 862 do STJ, estabelecendo-se como marco inicial da concessão do benefício o protocolo do requerimento administrativo. Sentença que merece mínimo ajuste no tocante aos consectários legais de atualização da condenação na forma do Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.
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67 - TJSP. Roubo majorado tentado - Recurso defensivo reclamando a nulidade da sentença ou a redução da pena - Descabimento - Sentença fundamentada e que enfrentou todas as teses apresentadas pelas partes - Desnecessidade de se afastar, uma a uma, as alegações, notadamente se da fundamentação é possível entender a conclusão judicial - Dosimetria que se insere no poder discricionário controlado do magistrado - Possibilidade de alteração em sede recursal somente se desprovida de fundamento ou de equilíbrio - Inocorrência - Pena-base exasperada pelo fato do réu ter tentado atirar contra a vítima e se apresentar drogado e embriagado - Possibilidade - Redução pela atenuante da confissão em 1/6 - Iter criminis bastante percorrido pelo apelante - Redução mínima pela tentativa - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.
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68 - TJSP. Apelação Criminal - Furto tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de atipicidade material da conduta - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão da ré corroborada pelas demais provas produzidas - Robusto acervo probatório - Recurso defensivo solicitando a absolvição do réu com base no princípio da insignificância - Impossibilidade - Bens subtraídos da empresa-vítima em valor muito superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Acusada que praticou outros crimes de furtos posteriores ao do fato tratado nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Afastada a agravante da calamidade pública, sem reflexos na pena - Confissão não pode reduzir a pena aquém do patamar mínimo legal - Súmula 231 - Terceira fase - Redução mínima pela tentativa, uma vez que o delito quase se consumou - Regime aberto - Ante a presença dos requisitos legais, de ofício, concedida a substituição da corporal por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido
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69 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas e não questionadas. Prova inquestionável de materialidade e autoria, inclusive por imagens de circuito de câmeras do local dos fatos. Escalada comprovada pelas imagens referidas, conquanto inconclusiva a prova técnica. Excepcional comprovação da qualificadora por outros meios admitida. Jurisprudência do STJ. Manutenção da qualificadora. Correta dosimetria de penas, com aumentos de um sexto na primeira e segunda fases em virtude dos maus antecedentes e reincidência, e redução mínima ao fim pela tentativa, considerado o largo iter criminis percorrido. Regime semiaberto imposto para cumprimento da sanção inalterável. Desprovimento do apelo
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70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E NÃO CONTESTADAS - CONFISSÃO DO RECORRENTE COM ARRIMO NOS SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA QUE NÃO COMPORTA REPAROS - A REDUÇÃO MÍNIMA PELO PRIVILÉGIO SE MOSTROU ADEQUADA À SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E À VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES NÃO RECOMENDADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO PELO E. STF NOS AUTOS DO HC 97.265/RS E À SÚMULA VINCULANTE 59 DAQUELE E. CORTE SUPREMA - REGIME INICIAL ABERTO BENEVOLENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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71 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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72 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Redução em 1/3. Iter criminis percorrido. Não consumação por fatos alheios a sua vontade. Redução mínima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Fração da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Redução mínima. Agravo regimental não provido.
«1 - A magnitude do tráfico de drogas, a complexidade da operação, a possível multiplicidade de pessoas envolvidas, a divisão de tarefas entre elas e, ainda, a relevância do papel desempenhado pela recorrente tanto na cadeia do tráfico transnacional de drogas quanto no êxito da operação justificam a aplicação da minorante insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar mínimo previsto em lei. ... ()
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74 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Reforma da sentença. Redução da pena-base. Aplicação da redução mínima em face da incidência da causa de diminuição do CP, art. 14, II. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. A individualização da pena foi feita de forma correta, obedecendo aos ditames legais, especialmente ao estabelecido no CP, art. 59. ... ()
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75 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas, pela apreensão dos entorpecentes, pelos depoimentos dos policiais e demais provas acostadas nos autos. Teses defensivas afastadas. Condenação mantida. Fixação do redutor da pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Necessidade. Quantidade e diversidade de droga, aliadas ao fato do réu não haver comprovado atividade lícita remunerada que impõem a redução mínima. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Crime hediondo. Nulidade da sentença por prova ilícita nos autos. Inocorrência. Fato de o policial militar mencionar em seu depoimento que houve confissão informal por parte do réu, quando de sua abordagem, não gera prova ilícita. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido e provido o ministerial.
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76 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples tentado. Sentença condenatória. Insurgência do acusado, restrita à reprimenda aplicada. Parcial cabimento. Múltiplas condenações caracterizadoras de maus antecedentes ostentados e consequências do crime que autorizam a exasperação da pena-base, na fração de 1/3 (um terço). Atenuante relativa à confissão espontânea não caracterizada, porquanto parcial e qualificada. Acusado que ostenta uma única condenação caracterizadora de reincidência. Adequação do aumento procedido na segunda fase da dosimetria, à fração de 1/6 (um sexto). Redução mínima em razão da tentativa mantida, ante o iter criminis percorrido. Manutenção do regime inicial fechado, pois o réu é portador de maus antecedentes e reincidente. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ampliação da fração de redução de pena. Análise do iter criminis percorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da fração relativa à minorante da tentativa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que definir o quanto do iter criminis foi percorrido pelo acusado demandaria o reexame do conjunto fático probatório encartado aos autos. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Condenação por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2o, III, c/c 14, II, do CPb). 9 anos de reclusão, em regime fechado, vedado a apelo em liberdade. Redução mínima, em razão da forma tentada do delito (1/3). Proximidade da consumação. Diversos golpes desferidos contra a cabeça da vítima, com uma borduna, até seu desfalecimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O fato do agente ter percorrido quase todo o iter criminis, enseja, a toda evidência, maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, de sorte a exigir uma resposta mais severa para sua conduta. Assim, mostra-se não somente legal, mas coerente e razoável, a redução de pena em apenas 1/3.... ()
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79 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes às proximidades de estabelecimento de ensino (art. 33, «caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) , com redução das penas na forma da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade de drogas e dinheiro que revelam comércio. Posse de utensílios para individualização de drogas. Delações anônimas. Visualização de atos de venda. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Civil e de Guarda Municipal. Versões exculpatórias inverossímeis e contraditórias. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento benevolente, com redução mínima pela causa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a despeito de habitualidade e circunstâncias mais gravosas. Regime semiaberto aplicado em estrita observância legal. Regime aberto impossibilidade. Substituição da corporal obstada. Apelos desprovidos
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80 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Conformismo com o mérito da condenação - Pretensão ministerial ao aumento da básica, alteração da fração de aumento pela reincidência, reconhecimento do emprego da arma de fogo e do crime consumado, e, alteração do regime - Pretensão defensiva de ver compensada a confissão com a reincidência, afastada a causa de aumento da restrição à liberdade da vítima, reduzida a fração utilizada na terceira fase e aplicada fração máxima pela tentativa - Réu portador de maus antecedentes - Básica majorada (1/6) - Compensação da dupla reincidência com a confissão inadmissível, no caso - Fração de aumento na segunda fase, pela preponderância da reincidência, adequada (1/6) - Afastamento da arma de fogo mantido - Majorante da restrição à liberdade da vítima afastada - Aumento pelo concurso de agentes (1/3) - Tentativa mantida - Iter criminis percorrido próximo da consumação - Redução mínima correta (1/3) - Regime fechado mantido - Recursos do MP e da defesa parcialmente providos (voto 49768)... ()
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81 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de roubo (art.157, «caput, c/c arts.14,ii, ambos do CP). Condenação. Recurso defensório.dosimetria penal. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias do art.59 do CP não são todas favoráveis ao réu. Iter criminis percorrido em sua totalidade. Aplicação da causa de diminuição em seu percentual máximo. Incabimento. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A dosimetria penal não carece de reparos. O magistrado a quo seguiu o sistema trifásico, com respeito aos CP, art. 59 e CP, art. 68, não havendo irregularidade a ser sanada. Não há que se falar em excesso no quantum da pena-base aplicada, definida em 6(seis) anos de reclusão, ou seja, 2(dois) anos acima do mínimo legal. O magistrado sentenciante valorou negativamente ao réu seis das circunstâncias judiciais do art.59 do CP, de modo que a pena-base não poderia ser estabelecida no patamar mínimo. ... ()
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82 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico e exercício de condições agressivas de trabalho - Moléstia no olho - Ausência de relação com o exercício do trabalho - Moléstia na coluna/ombros (LER/DORT) - Exercício de função habitual de motorista/entregador - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reprimenda. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade e natureza da droga. Redução mínima prevista que se mostra acertada. Constrangimento ilegal ausente.
1 - Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.... ()
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84 - TJSP. Apelação Criminal - Furto tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de crime impossível ou por excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão do réu corroborada pelas demais provas produzidas - Robusto acervo probatório - Inaplicabilidade do crime impossível - Sistema de vigilância no estabelecimento que, por si só, não impede a consumação do delito (Súmula 567/STJ) - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada na hipótese - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do patamar mínimo legal - Réu que possui duas condenações transitadas em julgado, sendo uma delas utilizadas como maus antecedentes, e a utilizada como agravante da reincidência - Segunda fase - Confissão compensada favoravelmente com reincidência, por ser ela específica - Terceira fase - Redução mínima pela tentativa, uma vez que o delito quase se consumou- Regime semiaberto mantido - Ante a reincidência impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como de concessão de sursis - Recurso improvido
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85 - TJSP. Latrocínio tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Negativa judicial isolada e desmentida pelo seguro relato da vítima - Prova segura - Tentativa de latrocínio bem caracterizada - Agente que, após anunciar o roubo, desferiu diversos golpes de «machadinha na cabeça do ofendido, subtraindo, em seguida, o seu veículo - Morte da vítima que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada - Vítima que, dentre outros traumas, perdeu o seu paladar após o incidente - Redução mínima pela tentativa - Iter criminis bastante percorrido - Vida da vítima que foi colocada em grande perigo - Regime fechado necessário - Reparação do dano não requerido pelo Ministério Público - Ausência de discussão sobre isso sob o crivo do contraditório - Impossibilidade de condenação do réu a pagamento de verba indenizatória - Recurso defensivo parcialmente provido.
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86 - TJSP. Latrocínio tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Negativa judicial isolada e desmentida pelos seguros relatos das vítimas e dos policiais, as primeiras reconhecendo o apelante, e as segundas informando como se deu a identificação dele - Prova segura - Tentativa de latrocínio bem caracterizada - Agentes que, após anunciarem o roubo, efetuaram diversos disparos de armas de fogo, tendo um deles atingido uma vítima que somente não veio a óbito por circunstâncias outras- Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada - Agentes que, diante da presença do filho menor da vítima, atiraram e mataram seu cachorro - Reincidência demonstrada - Aumento reduzido ao limite máximo abstrato da pena - Súmula 231/STJ - Redução mínima pela tentativa - Iter criminis bastante percorrido - Vida da vítima que foi colocada em grande perigo - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente provido.
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87 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA E AFASTAMENTO DA ESCALADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DAS TESTEMUNHAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO - RÉU QUE FOI SURPREENDIDO PELA VÍTIMA AINDA NO QUINTAL DO IMÓVEL, TENDO SAÍDO APENAS POR INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO BEM DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL COLHIDAS - PENA ALTERADA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM REDUÇÃO MÍNIMA - OBSERVÂNCIA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME ABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - ALTERAÇÃO, CONTUDO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - RÉU QUE SE DECLAROU EM SITUAÇÃO DE RUA - ATENDIMENTO À RAZOABILIDADE E À SUFICIÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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88 - STJ. Pena. Furto qualificado tentado. Tentativa. Redução da pena. Critério. Fase de execução integralmente percorrida. Tentativa perfeita. Redução mínima. Ordem denegada. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I e IV.
«O CP, art. 14 prevê, em seu parágrafo único, que os redutores a serem considerados para a tentativa devem ser de 1/3 ou 2/3, sem fixar os critérios para fixação, tendo a jurisprudência consolidado o entendimento no sentido de que a aplicação do percentual deve decorrer da apreciação da quantidade da fase de execução percorrida, ou seja, quanto mais o agente se aproxima da consumação do delito, menor é a diminuição da pena e vice-versa. Hipótese na qual o Tribunal «a quo reconheceu o esgotamento da ação, porquanto o agente fugiu com os bens furtados, não tendo consumado o delito por razões alheias à sua vontade, pois foi perseguido por policiais logo após ter subtraído os objetos do interior do automóvel, restando configurada, na hipótese, tentativa perfeita ou crime falho, aplicando-se a redução prevista no parágrafo único do CP, art. 14 em seu grau mínimo. Acórdão recorrido que, ao descrever o delito, consignou ter sido a fase de execução integralmente percorrida, sendo que o furto somente não foi consumado pois o paciente jamais deteve a posse tranqüila dos bens furtados, não havendo que se falar em carência de motivação idônea no que tange ao parâmetro adotado para redução pela conatus.... ()
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89 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Tentativa de homicídio qualificado - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Opção do acusado por permanecer em silêncio no distrito policial, citada pelo representante do Ministério Público durante a sessão plenária - Mera referência sem exploração do tema e que não configura infringência ao disposto no CPP, art. 478, II - Precedentes STJ - Inexistência de prejuízo - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que o apelante, agindo com ânimo homicida, desferiu um golpe de faca contra o ofendido, não ceifando a sua vida por circunstâncias alheias à sua vontade - Qualificadora em harmonia com os elementos de prova - Indícios de que o réu agiu em razão de um desentendimento familiar antigo - Pena-base fixada no mínimo legal - Circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea parcialmente compensadas, a despeito de se tratar de confissão qualificada, o que fica mantido, ante a resignação da acusação - Redução mínima da pena pela tentativa, em razão do «iter criminis largamente percorrido - Regime fechado adequado às circunstâncias do caso - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido
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90 - STJ. Habeas corpus. Condenação por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2o, IV, c/c 14, II, do CPb). Pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Redução mínima, em razão da forma tentada do delito (1/3). Proximidade da consumação. Tiro desferido contra o rosto da vítima. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Somente é cabível o reexame da dosimetria da reprimenda em sede de Habeas Corpus, quando evidenciado, de plano, flagrante ilegalidade ou desacerto na ponderação das circunstâncias do art. 59 do CPB ou na aplicação do método trifásico.... ()
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91 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Recurso acusatório visando ao aumento da pena e apelo defensivo buscando a absolvição por falta de provas - Impossível a pretendida a absolvição do apelante por insuficiência probatória - Prova segura - Negativa do réu isolada - Vítima, que, sem hesitar, reconheceu o acusado com a pessoa que lhe tentara roubar em sua própria residência - Condenação mantida - Dosimetria - Penas reajustadas - Acolhimento do recurso ministerial para aumentar a pena-base - Maus antecedentes e violência contra a vítima, além de roubo cometido no interior de residência, asilo inviolável de todo cidadão, a recomendar, enérgica punição - Iter criminis bastante percorrido - Réu que chegou a invadir o imóvel, abordar e ferir a vítima, exigindo a entrega do dinheiro, somente sendo impedido porque ouviu barulhos - Redução mínima pelo conatus - Pena final exasperada - Regime fechado necessário - Recurso defensivo improvido e apelo ministerial provido.
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92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Homicídio qualificado. Menor redução aplicada na sentença em razão do privilégio. Reforço da fundamentação adotada em primeiro grau no julgamento da apelação. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não ocorre reformatio in pejus quando o Tribunal de origem reforça a fundamentação já existente na sentença.... ()
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93 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Réu condenado à pena de 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 4 (quatro) dias-multa, no valor mínimo unitário, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por infração ao art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. O Ministério Público almeja recrudescimento punitivo, mediante redução mínima em razão da tentativa, fixação de regime inicial semiaberto e afastamento da substituição de pena procedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: a fração de diminuição adequada ao iter criminis percorrido; o cabimento da imposição de regime semiaberto, para início de cumprimento da pena; a necessidade de afastamento da substituição de pena procedida. III. Razões de Decidir: A redução da pena pela tentativa foi inadequada, devendo ser aplicada a fração mínima de 1/3, pois o crime muito se aproximou da consumação. O regime inicial aberto e a substituição da pena foram indevidamente aplicados, dado a multirreincidência específica do réu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Condenação do réu ao cumprimento de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, no valor mínimo unitário Tese de julgamento: 1. A pena por tentativa deve considerar o iter criminis percorrido. 2. A reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime inicial aberto. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II; art. 33, §2º, «c"; art. 44, §3º. Jurisprudência Citada: Súmula 269/STJ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução. Fundamentação concreta e idônea. Mula do tráfico. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... ()
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95 - TJSP. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. DELITO PRATICADO DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu tentou os bens apontados na denúncia. ... ()
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96 - TJSP. Homicídio simples na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação.
Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, realçadas as consequências da prática delitiva, que autorizam a exasperação - Fração consentânea - Inteligência do CP, art. 59. Confissão espontânea - Reconhecimento - Impossibilidade - Ré cuja versão se traduz em mera estratégia tendente a empalidecer sua responsabilidade criminal. Tentativa - Ré cuja conduta atinge quatro vítimas, duas delas suportando lesões corporais de natureza grave, com internação hospitalar por lapso prolongado - Redução mínima consentânea. Concurso formal - Reconhecimento ante a perpetração dos delitos em mesma situação fática, quatro as vítimas - Fração de exasperação inalterada. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Embriaguez ao volante - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação. Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, realçadas as consequências da prática delitiva, que autorizam a exasperação - Fração consentânea - Inteligência do CP, art. 59. Regime prisional aberto - Crime punido com detenção - Subsistência. Apelos defensivo e acusatório improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de estelionato. Art. 171, «caput c.c. O CP, art. 14, II. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não ocorrência. Feito adiado para sessão subsequente. Desnecessidade de nova intimação. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Desproporção na dosimetria. Justificativas concretas. Inocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente. O apelante sustenta que, como trabalhador rural, a amputação traumática do quinto quirodáctilo esquerdo causou redução mínima da capacidade laboral, mesmo com adaptação às atividades. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO VINCULADO A ELEMENTOS CONCRETOS. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO DO AUMENTO - DESCABIMENTO. AUMENTO QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
Recurso defensivo. Afastamento das circunstâncias judiciais consideradas negativas. Impossibilidade. O apelante golpeou a vítima em região letal (abdômen/intestino) mais de uma vez, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. Além disso, é inequívoco que as consequências foram deveras gravosas. Como relatado pela vítima e comprovado por farta documentação médica anexada aos autos, ela foi submetida a três cirurgias e teve que remover parte do intestino, o que legitima o aumento da pena-base. Redução do quantum de aumento. Impossibilidade. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação matemática sendo um exercício discricionário do Magistrado, inserido nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso em espécie, a pena-base foi elevada em 03 anos, quantum este que, não se revela desproporcional, diante dos motivos concretos declinados pelo julgador. Retificação do quantum da agravante. Possibilidade. Na 2ª fase, a pena foi elevada por força da agravante prevista no no art. 61, II, «f do CP, no patamar de 1/6, o que resulta 10 anos e 06 meses de reclusão, mas por equívoco constou 12 anos de reclusão. Retificação da pena intermediária para 10 anos e 06 meses de reclusão. Maior redução da pena pela tentativa. Aplicação da fração máxima de 2/3. Impossibilidade. A escolha da fração de redução mínima em razão da tentativa foi lastreada no iter criminis percorrido «uma vez que o crime se aproximou da consumação diante do local letal onde ocorreu a lesão". Mitigação mínima que se mostra recomendável. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA PARA 07 ANOS DE RECLUSÃO.... ()
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100 - TJSP. FURTO PRIVILEGIADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Vítima confirmou o furto de fios de cobre de seu consultório e reconheceu a res furtiva apreendida com o apelante. Policiais militares surpreenderam o réu em poder dos fios de cobre e de um alicate, ocasião em que ele admitiu o furto a uma clínica próxima ao local da abordagem. Confissão da prática do furto, mediante rompimento do cadeado da caixa de energia elétrica, confirmada pelos demais elementos de convicção. Condenação mantida. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO. Laudo pericial atestou vestígios de escalada no muro adjacente ao poste de distribuição de energia e o rompimento de obstáculo para acesso ao interior da caixa onde situado o medidor de consumo. Prova pericial em sintonia com a prova oral e a confissão judicial do réu. ... ()
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