(DOC. VP 185.7532.9003.6400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Fração da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Redução mínima. Agravo regimental não provido.

«1 - A magnitude do tráfico de drogas, a complexidade da operação, a possível multiplicidade de pessoas envolvidas, a divisão de tarefas entre elas e, ainda, a relevância do papel desempenhado pela recorrente tanto na cadeia do tráfico transnacional de drogas quanto no êxito da operação justificam a aplicação da minorante insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar mínimo previsto em lei. 2 - O juiz, ao reconhecer a presença dos quatro requisitos necessários ao r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote