(DOC. VP 151.3400.3540.0741)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente. O apelante sustenta que, como trabalhador rural, a amputação traumática do quinto quirodáctilo esquerdo causou redução mínima da capacidade laboral, mesmo com adaptação às atividades. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as sequelas

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