Jurisprudência sobre
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951 - TJRJ. APELAÇÃO.
Lei 11.343/06, art. 37. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Reconhecimento das circunstâncias atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa, com a redução das penas aquém do mínimo legal. Gratuidade de justiça. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio. Quantidade e natureza da droga. Fração de redução. Discricionariedade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - No tocante ao tráfico privilegiado, embora o magistrado se encontre adstrito aos critérios previstos para enquadrar o acusado na forma mais benéfica do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, a fração de redução encontra-se inserida dentro de um juízo de discricionariedade, cuja valoração deve, de forma fundamentada, estar atrelada aos elementos concretos inseridos nos autos que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta praticada. ... ()
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953 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra sentença que fixou alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em favor de filha menor do apelante, no âmbito de ação de investigação de paternidade. O apelante pleiteia a redução do encargo alimentar para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, alegando ausência de vínculo formal de emprego, rendimentos escassos provenientes de trabalho rural e constituição de nova família com outro dependente. ... ()
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954 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade das provas por usurpação das atribuições da Guarda Municipal e ausência de fundada suspeita para a abordagem, com a consequente absolvição por ausência de provas. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários da defesa buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e a redução pelo reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima. Parcial acolhimento. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento do redutor e da substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixação do regime prisional fechado. Recurso defensivo parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal, e apelo ministerial provido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado redimensionando a pena imposta, fixar o regime inicial fechado e afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, com a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE DOIS NOVOS FILHOS, ALÉM DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS EM 13% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE E 13% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DO GENITOR INSISTINDO NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 10% DOS SEUS DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE QUE, EMBORA SEJA FATOR DIGNO DE PONDERAÇÃO, NO CASO PRESENTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO PRETENDIDA. NASCIMENTO DE DOIS NOVOS FILHOS E EXISTÊNCIA DE UM TERCEIRO QUE JÁ FORAM CONSIDERADOS NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ABSOLUTA DA ALIMENTADA, QUE CONTA COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS QUE ACABARIA POR PREJUDICAR SOBREMANEIRA A SOBREVIVÊNCIA E A FORMAÇÃO DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Recurso provido.
«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. ... ()
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957 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Violência doméstica - Lei Maria da Penha - Sentença condenatória pelo art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, ambos do CP - Recurso defensivo que busca a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena, a fixação de regime inicial aberto e o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do valor.
Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - Réu confesso - Provas desfavoráveis - Relato seguro da vítima, corroborado pelas demais provas, narrando que o réu ameaçou-a de morte, no interior da Delegacia de Polícia - Ofendida que se sentiu atemorizada pela conduta do acusado - Ânimo exaltado, ira, explosão emocional, entre outros descontroles, que não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à ofendida para sua configuração - Ameaça caracterizada - Dolo evidenciado - Condenação que se impõe.Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente, diante dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime - Na segunda fase, as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, I e II, f, do CP, foram bem reconhecidas e parcialmente compensadas com a atenuante da confissão - Ausentes causas de aumento ou diminuição.Regime prisional inicial semiaberto inalterado.Mantida a condenação à reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV) - Pedido expresso na denúncia - inteligência do Tema 983, do C. STJ - mitigação do valor fixado ao patamar de um salário-mínimo, à míngua de outros elementos nos autos acerca da situação financeira do acusado (analogia ao art. 45, §1º, do CP).Recurso Defensivo parcialmente provido, somente para reduzir o valor da reparação à vítima a título de danos morais. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente, observando-se o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena corporal 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Pedido de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal dos policiais militares - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto - Pedido de absolvição em razão da atipicidade da conduta - Não acolhimento - Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28, operada pelo E. STF no julgamento do RE 635.659 (Tema 506), que gera presunção tão somente relativa da condição de usuário daquele que porta até 40g de maconha - Réu que foi flagrado pelos policiais em posse de quantia em dinheiro e máquina de cartão de crédito - Réu que tentou ocultar os entorpecentes - Negativa quanto à traficância que restou infirmada pelas provas testemunhais e circunstâncias concretas da apreensão das drogas - Presunção de posse para uso próprio superada pelo conjunto probatório - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Dosimetria da pena - Primeira fase - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º - Redução aplicada na fração máxima de 2/3 - Pena definitiva resultante em 01 ano e 08 meses de reclusão e no pagamento de 166 dias-multa, arbitrados no valor mínimo-unitário - Regime aberto mantido para início do cumprimento de pena - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito - Requisitos preenchidos. ... ()
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959 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Redução de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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960 - STJ. Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.
«Circunstância que não implica redução da pena privativa de liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal.... ()
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961 - STF. Pena. Fixação. Índice mínimo. Tentativa. Fundamentação. CP, art. 59.
«Alegação procedente de falta de fundamentação quanto ao índice mínimo adotado pelo juízo monocrático, ao reconhecer a modalidade tentada. A redução da pena - reconhecida a tentativa - há de considerar também o disposto no CP, art. 59. A fundamentação é imperiosa. Precedentes do STF.... ()
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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LICITUDE. TEMA Nº. 414. OVERRRULING. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.
1. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O C. STJ admitiu a Proposta de Revisão de Entendimento firmado na tese repetitiva (Tema . 414) e superou o entendimento anterior da Corte acerca da matéria ao reconhecer a incidência de duas parcelas na formação do preço, uma fixa, constituída pela tarifa mínima devida por cada uma das unidades do condomínio, e, uma variável e eventual, exigida, quando e se, o consumo real aferido pelo hidrômetro único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 3. Probabilidade do direito não demonstrada, tendo em vista a aparente licitude da cobrança operada pela concessionária considerada a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, acrescida da parcela variável, nos períodos em que a medição de consumo foi maior do que o mínimo, somadas as economias. 4. Necessidade de dilação probatória. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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963 - TJSP. Homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas. Réu Nicolas condenado e ré Bethania absolvida. Apelos defensivo e ministerial. Alegado julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acusados em uma motocicleta, recebem ordem de parada e empreendem fuga, caindo durante a perseguição. Nicolas efetua disparos contra os policiais, sendo alvejado em seguida. Entorpecentes variados encontrados sob o banco da motocicleta. Condenação de Nicolas por dupla tentativa de homicídio e tráfico de drogas que encontra forte respaldo nas provas.
Absolvição de Bethania também encontra suporte fático probatório, não havendo provas de seu envolvimento no tráfico realizado pelo companheiro. Inviável a realização de novo julgamento. Penas corretamente dosadas. Pena-base dos homicídios no mínimo legal. Redução máxima pelas tentativas de homicídio. Pena-base do tráfico acima do mínimo devido à variedade de entorpecentes. Inaplicabilidade do redutor devido às circunstâncias do caso concreto. Pena definitiva em 15 anos, em regime inicial fechado. Apelos defensivo e ministerial improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por C.W.S. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que julgou improcedente a ação de revisional de alimentos proposta contra sua filha, mantendo o valor da pensão alimentícia em 30% do salário mínimo vigente. O apelante alegou que sua condição financeira se deteriorou, possuindo rendimento mensal de R$ 1.392,90 como motorista de aplicativo, requerendo a redução da pensão para R$ 150,00 mensais. ... ()
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965 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. VARIAÇÃO ÍNFIMA. PERÍODO SUPERIOR A CINCO MINUTOS EM DESACORDO COM OS LIMITES PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS IRR 1384-61.2012.5.04.0512 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional proferiu entendimento em desacordo com os limites precedente firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR 1384-61.2012.5.04.0512, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. VARIAÇÃO ÍNFIMA. PERÍODO SUPERIOR A CINCO MINUTOS EM DESACORDO COM OS LIMITES PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS IRR 1384-61.2012.5.04.0512 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 0014, nos autos do processo TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, fixou a seguinte tese jurídica: « A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência . 2. No caso, o Tribunal Regional, ao entender que a finalidade do intervalo intrajornada « foi atendida nos dias em que houve intervalo mínimo de 50 minutos, não sendo razoável, exclusivamente nesses casos, deferir uma hora extra pela redução ínfima de até 10 minutos em alguns dias, pela desproporção entre a lesão e a condenação, resultando em enriquecimento sem causa do empregado , proferiu decisão que contrasta com os limites definidos no referido precedente de observância obrigatória. Recurso de revista conhecido e provido.
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966 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, «caput, por três vezes, na forma do CP, art. 71,. CP. Valor da res furtiva (1 perfume de R$ 49,90, 1 par de tênis de R$ 188,00 e 1 desodorante de R$ 9,99. Continuidade delitiva. Especial reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Dosimetria. Terceira fase. Redução pelo reconhecimento do furto privilegiado. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Óbice para aplicação da pena de multa isoladamente. Inexistência de constrangimento ilegal. Continuidade delitiva. Quantum de acréscimo. Critério. Número de infrações. Flagrante constrangimento. Redução para fração de 1/5 (um quinto). Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Ordem concedida em parte.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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967 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio. Reparação pelos danos causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido formal e oportunidade de produção de contraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Recurso desprovido.
«I. O CPP, art. 387, IV, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. ... ()
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968 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PRIVILÉGIO APESAR DA ENORME QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) QUE JÁ BENEFICIOU ENORMEMENTE O APELANTE. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS E DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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969 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E V, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL.
I.Caso em exame. ... ()
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970 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Como se verifica das razões expendidas no recurso, não há irresignação defensiva no tocante à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo e da confissão do acusado, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declaração e auto de apreensão, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado subtraiu o aparelho celular Samsung Galaxy A8 e uma carteira de estudante de uma turista chilena no dia 09 de março de 2019, por volta de 14h30, na Rua Frei Caneca, esquina com a Praça da República, Comarca da Capital. ... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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972 - TRT2. Atleta profissional regime jurídico direito de arena. Lei pelé. Válido o ajuste por acordo judicial e individual para fixação da alíquota inferior a 20%. à época do contrato de trabalho do autor, vigia a antiga redação do Lei 9.615/1998, art. 42 (Lei pelé), que estabelecia o percentual de 20% de direito de arena sobre o preço total da autorização de transmissão ou retransmissão dos eventos esportivos aos atletas participantes desse espetáculo, autorizando, de forma expressa, a redução do percentual em caso de «convenção em contrário, e, somente na ausência de qualquer ajuste entre os interessados, incidir-se-iam os 20% «como mínimo. Lícito, pois, o acordo celebrado em ação judicial, firmado por sindicato que detém representação da categoria profissional a que pertence o autor e pela entidade da qual a reclamada é integrante, no caso, o clube dos treze, estabelecendo o índice de 5% a título de direito de arena. Apelo do autor a que se nega provimento.
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973 - TJRJ. Pena. Atenuante da menoridade. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, I.
«Pedido defensivo que se vê infundado. Tal circunstância foi não só reconhecida pelo juízo a quo, como proporcionou uma efetiva redução de seis meses na 2ª fase de fixação das penas. Redução que se apresenta, ainda, proporcional, não podendo ser fixada a pena, nessa fase, aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo improvido.
«- Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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975 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
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976 - TJSP. PRELIMINAR -
Prescrição. Ausência de previsão legal, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o disposto no CP, art. 109, em seu prazo mínimo, ou seja, três anos, de acordo com a redação da Lei 12.234/10. Decisão que reconheceu a falta disciplinar proferida antes do transcurso do referido lapso prescricional. Prescrição não reconhecida. FALTA GRAVE - Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Descumprimento das condições impostas para o regime semiaberto. Conduta que caracteriza violação aos deveres. Punição bem aplicada. Fração máxima da perda dos dias remidos fundamentadamente imposta. Homologação mantida. Agravo desprovido... ()
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977 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em fração mínima. Fundamentação idônea. Mula do tráfico. Novo fundamento apresentado pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Acerca da redução da pena para as chamadas «mulas do tráfico, conquanto não se possa excluir, pura e simplesmente, a possibilidade de aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, tal redução não pode alcançar a proporção máxima. ... ()
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978 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DO ORA APELANTE POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) CASSAÇÃO DA SENTENÇA E SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; 2) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA DECORRENTE DA TENTATIVA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.Decisão manifestamente contrária à prova dos autos que não se reconhece. Materialidade do delito positivada pela prova pericial produzida. Autoria inquestionável, consoante a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, inclusive em Plenário. Acusado que, munido de uma lâmina de metal improvisada como faca, aproximou-se da vítima e, aproveitando que ela se encontrava de costas, cravou o referido objeto no pescoço do ofendido, sendo de imediato contido pelo próprio, como também pelos demais detentos presentes no local. Apelante que permaneceu em silêncio. Prova acusatória coesa e não infirmada pela defesa. Soberania do veredito. Juízo de reprovação que se mantém. ... ()
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979 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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980 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento de LUAN na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância para CRISTIANE, MICHAEL e VALDERES. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal para CRISTIANE, MICHAEL e VALDERES. Não cabimento. Afastamento das majorantes da privação de liberdade das vítimas, e do emprego de arma de fogo. Não cabimento. Redução máxima das penas de CRISTIANE pelo reconhecimento dos, II e V do § 2º do CP, art. 157. Não cabimento. Exclusão do duplo aumento pelas majorantes em terceira etapa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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981 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência defensiva apenas no tocante à dosimetria da pena e regime prisional. ... ()
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982 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Condenação correta e não questionada - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão reconhecida, sem reflexo na reprimenda - Inteligência da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio aplicado em Primeiro Grau - Redução de ¼ - Pretendida a diminuição máxima - Descabimento - Apreensão de 23 porções de cocaína, 10 comprimidos de ecstasy e 3,2 gramas de maconha - Variedade e natureza das drogas, aliadas à apreensão de balança de precisão e máquina de cartão que, a meu ver, justificariam, inclusive, a não incidência do privilégio - Reprimenda mantida - Regime prisional e substituição penal não impugnados pelas partes - Determinada, de ofício, a correção de erro material na terceira etapa dosimétrica - Apelo desprovido
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA. REVISÃO. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA O MONTANTE FINAL DE 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
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984 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Validade e suficiência dos seguros e esclarecedores depoimentos dos policiais militares - Inexistência de mínimo indício de possível abuso por parte deles - Condenação mantida - Dosimetria - Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, configurada diante da inequívoca prática do crime de tráfico na companhia de adolescentes - Cabimento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da lei de drogas - Agente primário, sem antecedentes e inexistência de prova inequívoca de que ele se dedica à criminalidade ou integre organização criminosa - Redução máxima permitida, diante da quantidade de drogas - Restritiva de direitos e regime aberto suficientes - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado
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985 - STJ. Aplicação da pena. Menoridade relativa. Confissão espontânea. Quantum de redução. Pleito prejudicado.
«1. O quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
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986 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. PARTE RÉ (ALIMENTANDO) QUE PLEITEOU, EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS A FIM DE PERQUIRIR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, TENDO EM VISTA QUE ESTE AFIRMA SER VENDEDOR, MAS NÃO TRAZ QUALQUER PROVA DOS SEUS RENDIMENTOS. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE RESTOU REJEITADO NA SENTENÇA, A QUAL JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO SE NÃO TRABALHAR COM VÍNCULO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PARTE RÉ QUE SUSCITA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DAS PROVAS QUE CONSIDERAVA IMPRESCINDÍVEIS, E, NO MÉRITO, REQUER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO 1º APELANTE (PIETRO GOMES DA SILVA BORGES REP/P/S MAE VANESSA BORGES MACHADO). CABE AO MAGISTRADO, EM RESPEITO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, VALORAR AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES OU INDEFERINDO AS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, ENTRETANTO, IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A DEMONSTRAR A REAL POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS E O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O RECURSO DO AUTOR, QUE OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, RESTOU PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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987 - STJ. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Constituição de capital. Necessidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a fixação do valor da pensão. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 475-Q.
«... Quanto ao valor do pensionamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de redução da capacidade laboral, sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remuneração recebida antes do ato ilícito, a vítima tem direito a pensão mensal de 1 (um) salário mínimo até o fim de sua vida (cf. REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 26.3.2007). Confiram-se, também, os seguintes precedentes: ... ()
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988 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal no ambiente doméstico (CP, art. 129, § 13, c/c Lei 11.340/2006) . Agravo em recurso especial. Ausência de confissão espontânea. Agravante permaneceu em silêncio em juízo. Incidência da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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989 - STJ. Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.
1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantum da causa especial de redução (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inconformismo. Quantidade e natureza da droga. Modulação da fração da redutora em 1/6. Possibilidade. Critério utilizado em apenas uma etapa da dosimetria.
1 - A simples presença dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não gera direito à aplicação da fração máxima da minorante, que pode ser modulada dentro dos parâmetros mínimo e máximo previstos, desde que haja fundamentação idônea. Nessa modulação, é possível a utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido avaliadas em outra etapa da dosimetria, para que não haja bis in idem (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 31/8/2017). ... ()
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991 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Duplo homicídio consumado. Triplo homicídio tentado. Continuidade delitiva qualificada. Caracterização. Causa de aumento. Exasperação no triplo pena. Consideração dos critérios objetivos e subjetivos. Prática de cinco delitos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ofensa à proporcionalidade verificada. Redução do aumento ao dobro. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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992 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela prática de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicialmente fechado, e 416 dias-Multa. Transporte de 15,5 quilogramas de maconha. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/6 justificada na quantidade e na qualidade da droga apreendida. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, o incremento da redução para a fração máxima de 2/3, por aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática.... ()
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993 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Alegada insuficiência de provas de autoria. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena no percentual mínimo. Prejudicado.
I - Infirmar a condenação imposta pela Corte de origem - fundamentada em robusta prova testemunhal embasada nos depoimentos dos policiais e de um informante, além da prisão em flagrante -, sob o argumento de insuficiência das provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, providência vedada em sede de habeas corpus (Precedentes).... ()
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994 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenada pela prática de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, § 4o. Da Lei 11.343/06) . Pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicialmente fechado, e 416 dias-Multa. Porte de 49 papelotes de cocaína. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Redução em 1/6 justificada na quantidade e na qualidade da droga apreendida (49 papelotes de cocaína). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, o incremento da redução para a fração máxima de 2/3, por aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 diante da exigência de revolvimento de matéria fática.... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Tentativa. Redução. Final do iter criminis. Constrangimento ilegal não configurado. Redução de 1/3. Conforme antigo entendimento desta corte, a redução da tentativa deve-Se pautar pelo caminho percorrido pelo agente, estando o mínimo de redução previsto em Lei vinculado à hipótese de proximidade com a consumação do delito. No caso vertente, o agente foi flagrado quase em fase de consumação, conforme atestou a decisão da instância ordinária, não sendo possível modificar tal entendimento ante a inviabilidade do exame fático nesta via estreita de habeas corpus. Ordem denegada.
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996 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação previdenciária ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de auxílio-acidente ou ao restabelecimento do auxílio-doença. Sentença de improcedência dos pedidos. ... ()
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997 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrente condenado pela prática do delito disposto no art. 33, c/c 33 § 4º, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor mínimo legal. Pleitos de redução da reprimenda e do quantum da pena de prestação pecuniária. ... ()
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998 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo. Ausência de flagrante ilegalidade na decisão originária. Carência de elementos aptos a desconstituir a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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999 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. LUÍS DANIEL DOMINGUES TORRES foi condenado por tentativa de furto de uma haste de aterramento de para-raios, avaliada em R$ 209,99, pertencente à Escola Professor Ademir Dib. A tentativa foi frustrada pela intervenção de um policial militar aposentado. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade material, ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir. As provas são robustas, com testemunhos coerentes que confirmam a tentativa de furto. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem supera 10% do salário-mínimo e a conduta não é de mínima ofensividade. Cabível a redução da pena em grau máximo pela tentativa e a aplicação somente de sanção pecuniária. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena a 03 dias-multa, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal e material são suficientes para a condenação. 2. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem e a conduta não são insignificantes. Legislação Citada: CP, art. 155, caput e §2º, c/c art. 14, II. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STF, HC 175945 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.04.2020... ()
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1000 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Furto noturno. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STF. Precedente do STF, guardião da carta política.
I - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). ... ()
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