Jurisprudência sobre
reducao minima

851 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor e violação da suspensão da habilitação legal- Embriaguez evidenciada na parcial confissão do réu que admitiu ter ingerido duas latas de cerveja e ao ser submetido ao teste do etilômetro este aferiu 0,70mg/l de álcool no ar expelido por seus pulmões- Fato respaldado por testemunhas ouvidas durante o contraditório- Fragilidade probatória inexistente- Violação de suspensão da habilitação legal evidenciada por formalidade gravosa ocorrida em audiência que poucos meses antes concedeu liberdade provisória ao recorrente que fora preso em flagrante por conduzir veículo em estado de embriaguez- Suspensão da habilitação legal realçada como condição relevante naquela oportunidade- Inexistência de observação na «CNH digital, insuficiente para excluir o dolo- Dosimetria da pena- Acréscimos superiores ao dobro tributados a mau antecedente antigo, bem como situações fáticas não descritas na denúncia- Manifesta desproporção de tais acréscimos- Confissão quanto ao crime de embriaguez na condução de veículo automotor que permite a redução da pena-base ao patamar mínimo- Pena mínima também modificada quanto ao crime previsto no CTB, art. 307- Condenação definitiva atenuada para 01 ano de detenção, em regime aberto, e pagamento de 20 dias-multa na base-mínima, além da suspensão da habilitação legal pelo prazo de 04 meses, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade por igual período- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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852 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Para a consumação do furto é suficiente que o agente tenha a posse de fato da res furtiva, ainda que por mínima fração de tempo. Restando comprovado que o réu agiu em comunhão de vontades e unidade de desígnios com outro indivíduo, deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas. Atendidos os requisitos do § 2º do CP, art. 155, o apelante faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação das penas-bases acima do mínimo legal. Sendo a pena aplicada inferior a quatro anos e o agente primário, sem antecedentes criminais, imperiosa se faz a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a gratuidade judiciária.... (Continua)

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853 - TJSP. Apelação. Receptação simples e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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854 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº.11.343/06. Fração máxima de redução aplicada. Pequena quantidade das drogas apreendidas. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto. Substituição da pena. Cabimento. Inteligência do CP, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/07/2012, ao julgar o HC 111.840/es, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.. Ademais, quanto à hediondez do crime de tráfico privilegiado, deve-se acompanhar a decisão do plenário do STF, no exame do HC 118.533/MS, julgado em 23/06/2016, de rel. Da Ministra cármen lúcia, na qual se assentou que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda.. Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Inteligência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.. Ora, tendo em vista o montante de pena aplicada, no caso, e considerando que as circunstâncias fáticas concretas não desbordam do ordinário do tipo. Apreensão de apenas 1 porção de cocaína, pesando 2 g, e 7 porções de crack pesando 3 g (fl. 27). Cabível o regime inicialmente aberto de cumprimento da pena, conforme art. 33, § 2º, c, do CP, c/c Lei 11.343/2006, art. 42.. Do mesmo modo, no que tange à possibilidade de substituição da pena, o Supremo Tribunal Federal, em 01/09/2010, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 33, e do art. 44, ambos da Lei de drogas, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes.. No caso, estabelecida a pena-base no mínimo legal e considerando a primariedade do paciente e a quantidade mínima das drogas apreendidas, também faz jus o acusado à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para readequar o regime prisional inicial do paciente para a modalidade aberta e substituir a pena corporal por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juiz singular.

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855 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelado a prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, II, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação, nos termos da denúncia, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. Recurso ministerial.

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856 - TJSP. revisão criminal. Júri. Preliminar de nulidade. Peticionário interrogado virtualmente. Problemas técnicos que não o permitiram acompanhar todo o Júri. Cerceamento de Defesa. Preclusão. Nenhuma insurgência registrada na Ata de Julgamento. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada (1-). Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Reconhecimento do peticionário pela vítima sobrevivente e por testemunhas presenciais. Negativa de autoria não acolhida pelos jurados. Soberania do Conselho de Jurados que deve ser respeitada (2-). Desclassificação do homicídio tentado para o crime de lesão corporal leve. Inadmissibilidade. Quesito desclassificatório rechaçado pelos jurados. Prontuário médico que atesta as lesões sofridas pela vítima, confirmando a lesão no rosto que a vítima declarou ter sido provocada por projétil de arma de fogo. Posterior elaboração de laudo de exame de corpo de delito efetuado de forma indireta que não invalida a prova. Soberania do Tribunal do Júri que deve ser respeitada (3-). Redução da pena basilar. Inviabilidade. Majoração da pena base devidamente fundamentada e justificada, considerando-se que o peticionário efetuou disparos de arma de fogo em local público onde havia diversas pessoal gerando perigo comum. Pena devidamente confirmada em Segundo Grau (4). Redução máxima pela tentativa do crime contra a vítima sobrevivente. Inadmissibilidade. Vítima que logrou se evadir do local assim que o peticionário iniciou os disparos de arma de fogo e atingiu a vítima fatal. Crime de homicídio qualificado que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do peticionário. Fração mínima de 1/3 para a redução da pena mantida (5). Revisão Criminal indeferida

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857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Elementos concretos dos autos. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade. Ausência de interesse recursal. Pena mínima. Aquém do mínimo. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 231/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não conhecimento. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, I. Regime mais brando. Não fixação. Peculiaridades da ação delituosa. Agravo regimental não provido.

«1. A pena base foi fixada acima do mínimo legal considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida. oitocentos gramas de cocaína. , o que consoa com o entendimento da 5ª Turma de que «o Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos (HC 273.812/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 25/11/2013). ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. ALIMENTANTE ALEGA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR, EM FAVOR DO MENOR, ALIMENTOS NO VALOR DE 22% (VINTE DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPOTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO, NUNCA INFERIORES A 22% (VINTE DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. A EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS SUBORDINA-SE À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 1699, DO CC. É ÔNUS DO REQUERENTE, QUE ALMEJA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO, COMPROVAR A DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, EM COMPARAÇÃO COM A ÉPOCA EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. TODAVIA, O AUTOR COMPROVOU A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 12. Paciente condenado, respectivamente, às penas corporais de 4 anos de reclusão, em regime fechado, e 1 ano de detenção, em regime aberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Quantidade/nocividade da droga utilizada apenas na terceira etapa da dosimetria. Pena-base do delito de posse irregular de arma de fogo aplicada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria. Inteligência da Súmula 231/STJ. Reprimenda mantida. Regime prisional fechado. Pena igual a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Substituição da pena corporal não recomendada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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860 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Ausência de revisão do entendimento consolidado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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861 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único entre o estupro e os atos libidinosos praticados contra a vítima. Fixação de pena mínima. Impossibilidade. Desconsideração à multiplicidade de ofensas à liberdade sexual. Sanção penal que deve ser agravada. Recurso parcialmente provido.

«1. O julgado recorrido, ao afastar o concurso material de crimes reconhecido em sede de apelação, condenou o réu como incurso em um único crime de estupro, previsto na antiga redação do CP, art. 213, desconsiderando que a multiplicidade de condutas alternativas trouxe maior reprovabilidade ao delito. ... (Continua)

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862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA VISITAÇÃO DA FILHA. PRECLUSÃO QUANTO À REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE AOS 03/04/2024 COM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AOS 21/10/2024. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE FIXAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA QUE NÃO POSSUI CONEXÃO COM A AÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 343. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL.

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863 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Pena de 2 anos de reclusão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).... (Continua)

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864 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... (Continua)

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865 - TJSP. ALIMENTOS -

Arbitramento (30% dos rendimentos líquidos do alimentante caso empregado ou 50% salário mínimo nas hipóteses de desemprego) aos autores (menores), cujas necessidades são presumidas - Redução - Cabimento - Alimentante que possui outro filho - Fixação dos alimentos devidos à apelada que comporta redução para 40% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, de modo a melhor equilibrar a fórmula possibilidade-necessidade, também para preservar a igualdade entre a prole - Sentença reformada para reduzir o valor da verba alimentar - Recurso provido.... (Continua)

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866 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Redução da pena-base ao mínimo-legal.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Fraca a fundamentação da sentença em relação à culpabilidade, à personalidade, às consequências, aos antecedentes e à conduta social, necessária a redução da pena-base ao mínimo legal, em face da violação do CP, art. 59. ... (Continua)

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867 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Circunstâncias consideradas desfavoráveis. Reincidência e imputação do delito a policiais. Circunstância atenuante da menoridade. Prevalência desta. Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - a imputação falsa do delito a policiais e reincidência -, prevalece, todavia, a circunstância atenuante da menoridade, pelo que cumpre reduzir a pena-base ao mínimo.... (Continua)

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868 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Latrocínio e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de provas. Incabível. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a absolvição da ré, sob pena de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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870 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Redução. Admissibilidade. Alimentante desempregado. Hipótese em que o valor atribuído, no caso de desemprego, vem se mostrando oneroso. Fato superveniente, ademais, que autoriza a redução do encargo, pois atestada a incapacidade do genitor para o trabalho. Redução da pensão em dois terços do salário mínimo vigente para o caso de desemprego. Binômio necessidade/possibilidade que determina a fixação. Recursos não providos.

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871 - TRT2. Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo Intervalo Intrajornada. Redução Por Norma Coletiva. A autorização constitucional para redução da jornada de trabalho por norma coletiva prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição não se confunde com a autorização para redução do intervalo intrajornada mínimo legal, a qual depende da estrita observância dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 73, § 3º.... (Continua)

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872 - TJMG. Pena. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Presença de duas qualificadoras no cômputo da pena. CP, art. 59.

«Existindo duas qualificadoras de maior punibilidade, não há como se acolher o pleito de redução da pena ao mínimo legal, embora se trate de indivíduo primário e sem antecedentes criminais.... (Continua)

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873 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão criminal proposta com fundamento no CPP, art. 621, I, objetivando a desconstituição de sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo qualificado na forma tentada (art. 157, § 2º, II, do CP). Sustentam-se, no pedido, nulidade do reconhecimento pessoal, insuficiência probatória para a condenação e pleito de redução máxima pela tentativa. ... (Continua)

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874 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes e associação. Redução pelo reconhecimento da atenuante da menoridade. Impossibilidade. Descabida a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto para o crime, na segunda fase. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

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875 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Reconhecimento. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Redução em um sexto. Necessidade. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso não provido neste aspecto.

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876 - TJSP. JÚRI - PRELIMINAR -

Reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Questão não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Nulidade de algibeira - Rejeição. ... (Continua)

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877 - TJSP. Tráfico de Drogas - Invasão domiciliar não configurada - Policiais que se depararam com o réu em posse de entorpecentes para a venda, sendo por ele informados sobre o armazenamento de mais drogas no interior de sua residência, onde foi franqueada a entrada - Preliminar afastada - Prova segura e convincente - Traficância promovida pelo réu bastante clara - Relatos policiais seguros - Dinâmica dos fatos e significativa quantidade de drogas apreendidas em posse do réu a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada em seu mínimo legal, com redução máxima pelo privilégio - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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878 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO E ROUBOS SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - PENAS BASES APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL - PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONSONÂNCIA COM O TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO - REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA DE FURTO APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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879 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 33 E 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS APENAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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880 - TST. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO/REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

Trata-se de saber se é possível a supressão ou a redução das horas in itinere previstas no art. 58, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, mediante previsão em norma coletiva. O entendimento que prevalecia nesta Corte Superior era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois se entendia tratar-se de parcela garantida em norma de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva que representasse supressão desse direito. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos, II, III e IV da CF/88, art. 1º. Por outro lado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, então, no julgamento do Processo E-ARR-10991-32.2016.5.18.0104, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, em 10/8/2023, em obediência ao decidido pela Suprema Corte, firmou o entendimento de que a redução ou a supressão das horas in itinere mediante norma coletiva é válida, sinalizando, pois, não estar abrangida pelo rol de direitos absolutamente infensos à mitigação por norma coletiva. Precedentes. Sendo assim, a partir desse entendimento, tem-se que, nos casos em que se discutem horas in itinere, prevalece a autonomia da vontade coletiva, sob pena de afronta direta ao CF/88, art. 7º, XXVI e desobediência à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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881 - TST. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO/REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

Trata-se de saber se é possível a supressão ou a redução das horas in itinere previstas no art. 58, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, mediante previsão em norma coletiva. O entendimento que prevalecia nesta Corte Superior era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois se entendia tratar-se de parcela garantida em norma de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva que representasse supressão desse direito. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos, II, III e IV da CF/88, art. 1º. Por outro lado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, então, no julgamento do Processo E-ARR-10991-32.2016.5.18.0104, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, em 10/8/2023, em obediência ao decidido pela Suprema Corte, firmou o entendimento de que a redução ou a supressão das horas in itinere mediante norma coletiva é válida, sinalizando, pois, não estar abrangida pelo rol de direitos absolutamente infensos à mitigação por norma coletiva. Precedentes. Sendo assim, a partir desse entendimento, tem-se que, nos casos em que se discutem horas in itinere, prevalece a autonomia da vontade coletiva, sob pena de afronta direta ao CF/88, art. 7º, XXVI e desobediência à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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882 - TST. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO/REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

Trata-se de saber se é possível a supressão ou a redução das horas in itinere previstas no art. 58, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, mediante previsão em norma coletiva. O entendimento que prevalecia nesta Corte Superior era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois se entendia tratar-se de parcela garantida em norma de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva que representasse supressão desse direito. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos, II, III e IV da CF/88, art. 1º. Por outro lado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, então, no julgamento do Processo E-ARR-10991-32.2016.5.18.0104, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, em 10/8/2023, em obediência ao decidido pela Suprema Corte, firmou o entendimento de que a redução ou a supressão das horas in itinere mediante norma coletiva é válida, sinalizando, pois, não estar abrangida pelo rol de direitos absolutamente infensos à mitigação por norma coletiva. Precedentes. Sendo assim, a partir desse entendimento, tem-se que, nos casos em que se discutem horas in itinere, prevalece a autonomia da vontade coletiva, sob pena de afronta direta ao CF/88, art. 7º, XXVI e desobediência à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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883 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633) .

Trata-se de saber se é possível a redução das horas in itinere previstas no art. 58, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, mediante previsão em norma coletiva. O entendimento que prevalecia nesta Corte Superior era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois se entendia tratar-se de parcela garantida em norma de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva que representasse supressão desse direito. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos, II, III e IV da CF/88, art. 1º. Por outro lado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, então, no julgamento do Processo E-ARR-10991-32.2016.5.18.0104, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, em 10/8/2023, em obediência ao decidido pela Suprema Corte, firmou entendimento de que a redução ou a supressão das horas in itinere mediante norma coletiva é válida, sinalizando, pois, não estar abrangida pelo rol de direitos absolutamente infensos à mitigação por norma coletiva. Precedentes. Sendo assim, a partir desse entendimento, tem-se que, nos casos em que se discutem horas in itinere, prevalece a autonomia da vontade coletiva, sob pena de afronta direta ao CF/88, art. 7º, XXVI e desobediência à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - de caráter vinculante . Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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884 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado, mediante asfixia e por motivo torpe. Negado provimento ao recurso defensivo. Recurso ministerial provido.  

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso de Apelação interposto pela defesa contra a sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 180, caput, do C.Penal, art. 311, §2º, III, do C.Penal e art. 333, do C.Penal, todos na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, à pena total de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado e 603 (seiscentos e três) dias-multa, à razão mínima unitária. RECURSO DEFENSIVO. Do pedido de absolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inviável. Ao analisar as provas carreadas aos autos, inconteste a adulteração da motocicleta marca Triumph, modelo Tiger 900 GT, ostentando placa de licenciamento, inidônea, não pertencente originalmente ao veículo, bem como adulteração por remarcação na numeração do chassis. A atual redação dada ao crime previsto no art. 311, § 2º, III, do C.Penal, não exige que, para sua caracterização, tenha sido o próprio réu o autor da adulteração, bastando apenas que contribua para sua perpetuação no tempo. Na hipótese, restou evidenciado nos autos que o acusado conduzia a motocicleta ostentando uma placa de identificação inidônea quando ocorreu a abordagem policial, além da remarcação do chassi. Impondo-se, assim, a manutenção do juízo de reprovação. Do pedido de revisão da pena base do delito de tráfico de entorpecente. Pena base corretamente fixada acima do mínimo legal na forma do disposto na Lei 11343/06, art. 42 (5.653,6g de crack, distribuídos em 7.800 frascos, 29.705g de maconha, distribuídos em 95 tabletes e 18.186g de cocaína, distribuídos em 5.085 tubos) e, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Do pedido de revisão da fração aplicada pela atenuante da confissão qualificada reconhecida na sentença. Possibilidade. O quantum de redução de pena utilizado pelo magistrado a quo merece ser revisto. A jurisprudência dominante no STJ, adota a fração de diminuição em 1/12 (um doze avos) no caso do reconhecimento da atenuante da confissão qualificada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Precedentes. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para readequar a pena final do acusado para 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 180 do C.Penal e art. 311, §2º, III, do C.Penal, do C.Penal. Mantidos os demais termos da sentença.... (Continua)

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886 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do apelo defensivo, com redimensionamento da pena, redução, por fim, exclusão da indenização mínima.

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887 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Aumento da pena mínima não justificado. Majoração baseada em uma condenação não transitada em julgado e na folha de antecedentes. Descabimento. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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888 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, c/c 14/II, ambos do CP, em regime inicial fechado para Debora, e inicial aberto Ana Claudia.

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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado tentado. 1) dosimetria. 1.1) confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. 1.2) atenuante de menoridade relativa. Redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. 1.3) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Aplicação da Súmula 269/STJ. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente e fixar o regime semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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890 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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891 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, «d.

«Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ.... (Continua)

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892 - TJMG. Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum imposto ao mínimo legal.

«Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária.... (Continua)

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893 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR FIXADO INFERIOR AO CONSIDERADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

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894 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa - Recurso que apenas questiona a dosimetria.

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895 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo consumado e tentativa de roubo. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Dúvidas relevantes quanto à autoria do crime de roubo consumado. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Desclassificação do crime de roubo tentado para o delito furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Ausência de grave ameaça ou violência a pessoa. Autoria e materialidade comprovadas. Nulidade da sentença por ofensa ao CPP, art. 226 não verificada. Declarações da vítima e depoimento da testemunha em consonância com as demais provas. Negativa do acusado isolada nos autos. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Dosimetria redimensionada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da qualificadora excedente. Incidência da agravante da reincidência e daquela prevista no CP, art. 61, II, «h. Redução da pena pela tentativa na fração mínima, considerando o «iter criminis largamente percorrido. Regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes do STJ. Redutor mínimo mantido. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Ausência de recurso da acusação. Dedicação a atividades criminosas. Particularidade da causa. Quantidade e natureza das drogas. Gravidade concreta da conduta. Regime fechado. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Verifica-se que a Corte a quo manteve a minorante na fração mínima, considerando as circunstâncias e particularidades da causa, de modo que inviável a modificação do patamar de redução nesta via. Na hipótese, ausente recurso da acusação, resta justificada a fração de 1/6 aplicada em favor do recorrente. ... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUTOR, MENOR, FILHO DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DECORRENTE DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ EM RAZÃO DE QUEDA, PORQUANTO O TREM SE LOCOMOVEU COM AS PORTAS ABERTAS, SENDO A VÍTIMA EMPURRADA POR PASSAGEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 100.000,00, E PENSÃO ATÉ A IDADE DE 21 ANOS DO AUTOR COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL E PENSÃO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FALTA DE PROVA DA DINÂMICA DOS FATOS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO O EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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898 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 190 (CENTO E NOVENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO, NA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DE QUE A DROGA ENCONTRADA PERTENCIA AO APELANTE. PRESENÇA DE DÚVIDA QUE DEVE FAVORECÊ-LO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO DA LEI DE ARMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Sentença que condenou a apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima em virtude da prática do crime do CP, art. 155, concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Pretensão absolutória que não se acolhe. Materialidade e autoria do crime evidenciadas. Dinâmica do crime que restou detalhada no depoimento prestado pela vítima nas duas fases da persecução penal, versão confirmada em juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Incabível o pedido de reconhecimento da tentativa. Orientação consolidada nos Tribunais Superiores, no sentido de que esta ocorre com a inversão da posse do bem subtraído, não sendo necessária a posse tranquila da res. Crime consumado. Improsperável a pretensão defensiva a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Alternativamente, pede-se a desclassificação para furto simples, basilar mínima, aplicação do maior coeficiente de redução pelo conatus, regime mais benéfico e substituição por alternativas. Provas testemunhal e pericial apontam para a tentativa de subtrair os metais (perfil de inox, registro, torneira), valendo-se de uma serra, por meio do ingresso no imóvel através de escalada e arrombamento, acessando-o pelo forro do teto. Inverossímil tese de defesa, de que estaria ali apenas para pernoitar, tratando-se de pessoa em situação de rua. Flagrante do acusado ainda no imóvel, tentando se esconder. Condenação mantida. Basilar acima do mínimo, em razão dos maus antecedentes, e em seguida exasperada, pela reincidência. Bem aplicado o coeficiente de metade, na derradeira etapa, em razão do iter criminis. Número de dias-multa readequado, para compatibilização com as frações estabelecidas na dosimetria. Regime fechado impositivo, sendo inviáveis a substituição e o sursis, ante os maus antecedentes e a recidiva. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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