(DOC. VP 983.3307.9617.6727)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 190 (CENTO E NOVENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO, NA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DE QUE A DROGA ENCONTRADA PERTENCIA AO APELANTE. PRESENÇA DE DÚVIDA QUE DEVE FAVORECÊ-LO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO DA LEI DE ARMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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