(DOC. VP 201.2853.1006.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes do STJ. Redutor mínimo mantido. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Ausência de recurso da acusação. Dedicação a atividades criminosas. Particularidade da causa. Quantidade e natureza das drogas. Gravidade concreta da conduta. Regime fechado. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Verifica-se que a Corte a quo manteve a minorante na fração mínima, considerando as circunstâncias e particularidades da causa, de modo que inviável a modificação do patamar de redução nesta via. Na hipótese, ausente recurso da acusação, resta justificada a fração de 1/6 aplicada em favor do recorrente. 2 - Mostra-se escorreita a imposição do regime fechado pela instância ordinária, pois a jurisprudência deste Pretório é firme no sentido de que a quantidade e a natu

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