(DOC. VP 196.9225.9007.3900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de provas. Incabível. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a absolvição da ré, sob pena de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote