Jurisprudência sobre
reducao minima
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901 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Aumento da pena mínima não justificado. Majoração baseada em uma condenação não transitada em julgado e na folha de antecedentes. Descabimento. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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902 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa - Recurso que apenas questiona a dosimetria.
Pena-base acrescida em razão do repouso noturno e dos maus antecedentes - Utilização de majorante como circunstância desfavorável viola o sistema trifásico - Causa de aumento incompatível com furto qualificado - Aumento afastado - Não especificada condenação ou documento processual que fundamenta os maus antecedentes - Carência de fundamentação que impede a apreciação de eventual bis in idem com reincidência -Pena-base reduzia ao mínimo. Confissão espontânea não reconhecida em razão da negativa à qualificadora - Decisão contrária à orientação do C. STJ - Admissão de autoria que basta para incidência da atenuante - Ausência de fundamentação para o acréscimo de 2/3 decorrente da reincidência - Redução à fração mínima e compensação integral com a confissão espontânea Quantia de pena compatível com a Súmula 269/STJ - Concessão do regime intermediário - Recidiva específica que obsta a substituição da reprimenda por restritiva de direitos - Réu patrocinado pela Defensoria Pública - Concessão da justiça gratuita. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo consumado e tentativa de roubo. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Dúvidas relevantes quanto à autoria do crime de roubo consumado. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Desclassificação do crime de roubo tentado para o delito furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Ausência de grave ameaça ou violência a pessoa. Autoria e materialidade comprovadas. Nulidade da sentença por ofensa ao CPP, art. 226 não verificada. Declarações da vítima e depoimento da testemunha em consonância com as demais provas. Negativa do acusado isolada nos autos. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Dosimetria redimensionada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da qualificadora excedente. Incidência da agravante da reincidência e daquela prevista no CP, art. 61, II, «h. Redução da pena pela tentativa na fração mínima, considerando o «iter criminis largamente percorrido. Regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes do STJ. Redutor mínimo mantido. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Ausência de recurso da acusação. Dedicação a atividades criminosas. Particularidade da causa. Quantidade e natureza das drogas. Gravidade concreta da conduta. Regime fechado. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Verifica-se que a Corte a quo manteve a minorante na fração mínima, considerando as circunstâncias e particularidades da causa, de modo que inviável a modificação do patamar de redução nesta via. Na hipótese, ausente recurso da acusação, resta justificada a fração de 1/6 aplicada em favor do recorrente. ... ()
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUTOR, MENOR, FILHO DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DECORRENTE DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ EM RAZÃO DE QUEDA, PORQUANTO O TREM SE LOCOMOVEU COM AS PORTAS ABERTAS, SENDO A VÍTIMA EMPURRADA POR PASSAGEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 100.000,00, E PENSÃO ATÉ A IDADE DE 21 ANOS DO AUTOR COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL E PENSÃO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FALTA DE PROVA DA DINÂMICA DOS FATOS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO O EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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906 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 190 (CENTO E NOVENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO, NA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DE QUE A DROGA ENCONTRADA PERTENCIA AO APELANTE. PRESENÇA DE DÚVIDA QUE DEVE FAVORECÊ-LO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO DA LEI DE ARMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.
Sentença que condenou a apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima em virtude da prática do crime do CP, art. 155, concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Pretensão absolutória que não se acolhe. Materialidade e autoria do crime evidenciadas. Dinâmica do crime que restou detalhada no depoimento prestado pela vítima nas duas fases da persecução penal, versão confirmada em juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Incabível o pedido de reconhecimento da tentativa. Orientação consolidada nos Tribunais Superiores, no sentido de que esta ocorre com a inversão da posse do bem subtraído, não sendo necessária a posse tranquila da res. Crime consumado. Improsperável a pretensão defensiva a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Alternativamente, pede-se a desclassificação para furto simples, basilar mínima, aplicação do maior coeficiente de redução pelo conatus, regime mais benéfico e substituição por alternativas. Provas testemunhal e pericial apontam para a tentativa de subtrair os metais (perfil de inox, registro, torneira), valendo-se de uma serra, por meio do ingresso no imóvel através de escalada e arrombamento, acessando-o pelo forro do teto. Inverossímil tese de defesa, de que estaria ali apenas para pernoitar, tratando-se de pessoa em situação de rua. Flagrante do acusado ainda no imóvel, tentando se esconder. Condenação mantida. Basilar acima do mínimo, em razão dos maus antecedentes, e em seguida exasperada, pela reincidência. Bem aplicado o coeficiente de metade, na derradeira etapa, em razão do iter criminis. Número de dias-multa readequado, para compatibilização com as frações estabelecidas na dosimetria. Regime fechado impositivo, sendo inviáveis a substituição e o sursis, ante os maus antecedentes e a recidiva. Apelo parcialmente provido... ()
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909 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, «d.
«Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ.... ()
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910 - TJMG. Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum imposto ao mínimo legal.
«Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária.... ()
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911 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa do acusado contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, II, do CTB, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e fixado valor mínimo indenizatório. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária ou sua modificação para prestação de serviços; e (ii) se é viável a redução do valor indenizatório aos sucessores da vítima. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Montante da prestação pecuniária que se mostrou adequado e proporcional à capacidade econômica do réu, à gravidade da conduta e às consequências do delito. Quantum fixado suficiente para a prevenção e a reprovação do crime. Inexistência de elementos que indiquem a necessidade de modificação da prestação pecuniária. Não cabe ao réu escolher a pena restritiva de direitos que pretende cumprir. 5. Manutenção da indenização mínima fixada para reparação dos danos, em favor dos herdeiros da vítima, a teor do CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Desnecessária instrução probatória específica. Dano moral que é presumido na espécie. Quantia mínima em consonância com as circunstâncias concretas do caso, à gravidade da conduta e aos danos sofridos pelos herdeiros da vítima fatal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: - Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, § 1º, II; CP, art. 44, art. 59; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.08.2022; STJ, HC 873.265/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR FIXADO INFERIOR AO CONSIDERADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Participação do réu no comércio ilícito. Quantidade e natureza da droga. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. Aumento proporcional e justificado. Fração de redução pelo privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de 1/6 estabelecido. Revisão do quantum de diminuição da pena. Quantidade e natureza da droga (3kg de crack). Patamar de redução da pena e confissão do paciente. Impossibilidade na via eleita. Reexame de provas. Detração penal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo em vista a apreensão de 3kg de entorpecente (crack), bem como da culpabilidade do agente, ante a participação do réu no comércio da droga. ... ()
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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do INSS. O apelante alega ter comprovado os requisitos para concessão do benefício, afirmando que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho causaram limitações funcionais em sua mão dominante, ainda que parciais, justificando o benefício. Requereu a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. Não houve contrarrazões pelo INSS. ... ()
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915 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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916 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuantes. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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917 - STF. Habeas corpus. Condenação pelo delito de latrocínio em continuidade delitiva. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Decisão fundamentada. Legitimidade da operação de dosimetria penal. Necessário exame de elementos probatórios. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.
«- Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não se mostra lícito ao magistrado sentenciante proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. Doutrina. Precedentes. ... ()
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918 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Violência doméstica e familiar. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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919 - TRT2. Relação de emprego. Vendedor. Sujeição a produção mínima. Comparecimento diário a reuniões. Condições indicativas de subordinação. Vínculo de emprego caracterizado. CLT, art. 3º.
«É empregado, e não autônomo, o vendedor que está sujeito a produção mínima, que tem local de trabalho determinado pelo empregador e é obrigado a comparecer a reuniões diárias no estabelecimento, em horário previamente estipulado. Condições indicativas da subordinação, como elemento crucial do vínculo de emprego.... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante. Fração mínima. Quantidade e natureza da droga apreendida (1kg de cocaína). Constrangimento ilegal não verificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Deslocamento da quantidade e nocividade do entorpecente para modular o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com a manutenção da pena-base na fração mínima a fim de se evitar o indevido bis in idem. Regime fechado fundamentado na gravidade concreta do delito. Recurso a que se nega provimento.
«1. De acordo com o aludida Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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921 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias e consequências do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Quantum de aumento na primeira fase. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Fração de aumento na terceira fase. Critério puramente matemático. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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922 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é incontroverso nos autos que houve a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva, conforme petição inicial (fl. 8) e cláusula 9ª da norma coletiva (fl. 23). Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo conhecido e não provido.
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923 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, o registro fático feito no acórdão regional atesta a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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924 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.
«1. O princípio da identidade física do juiz, por não apresentar caráter absoluto, comporta flexibilização. Precedente: HC 107.769, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/11/2011. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Alegada ausência de redução proporcional da pena-base. Falta de prequestionamento da matéria. Exasperação da basilar em fração superior a 1/6 devidamente justificada. Grande quantidade de droga apreendida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação no patamar mínimo. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Vislumbra-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese de ausência de diminuição proporcional da pena-base em razão da exclusão da valoração negativa dos motivos do crime. Dessa forma, a tese carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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926 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta para a exasperação. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerável quantidade de droga. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição de pena em razão da quantidade de droga. Ordem denegada.
1 - A redução da pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de terem sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime - por ter o paciente se valido de transporte coletivo para tentar chegar ao destino, diante da fronteira, bem como a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida - mais de 3 Kg de cocaína, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal a ser sanado.... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impetração da inicial deste feito quando o prazo para a interposição da via recursal cabível ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Precedentes da sexta turma do STJ. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Homicídio qualificado, na forma tentada. Eleição do patamar mínimo de redução da pena na terceira fase da dosimetria, pelo conatus. Motivação aparentemente adequada. Reavaliação do iter criminis percorrido. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Conclusão da jurisdição local, no ponto, que não pode ser infirmada na via eleita, de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível (no caso, o especial). Nesse sentido, «verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). ... ()
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928 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame.... ()
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929 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva autorizada pela Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade. Concessão parcial. Natureza jurídica.
«Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva que autorizou a redução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, visto que o teor da Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego ficou prejudicado pela nova redação conferida à citada Orientação Jurisprudencial 342 em 16/11/2009. Assim, verifica-se que o entendimento da Corte a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437/TST item II, do TST, cujo teor encontra-se redigido nos seguintes termos: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente. Ademais, encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 354/SDI-I.desta Corte, convertida na Súmula 437/TST item III, o entendimento de que a parcela paga a esse título possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais. ... ()
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930 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Delito cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benigna. Impossiblidade de cisão de dispositivos legais. Incidência da novel Lei de tóxicos. Preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Análise a ser realizada pela corte de origem. Cabimento da aplicação do artigo mais benéfico em sua integralidade. Ordem concedida.
I - Não pode ser admitida a combinação de leis, vez que a minorante delineada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é regra relativa ao caput do mesmo artigo, não cabendo ao magistrado cindir o dispositivo legal, aplicando uma parte do retrocitado artigo, em combinação com a Lei 6.368/76, art. 12, criando uma nova norma, sob pena de ver usurpada a competência do legislador.... ()
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931 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 10% DO RENDIMENTO BRUTO, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUANDO NA AUSÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTADO. RÉU/APELADO QUE AUFERE RENDA APROXIMADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E POSSUI OUTROS 04 FILHOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA O PATAMAR DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO DE EMPREGOU, OU DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA. MONTANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA MENOR, SEM PERDER DE VISTA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO PROVIDO.
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933 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Desproporcionalidade. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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934 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sapucaia do Sul contra sentença que reconheceu o direito de docente ao cumprimento da reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, conforme Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como à indenização pelas diferenças de carga horária não concedidas. ... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado pelo concurso de agentes. Pleito defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório acostado aos autos, em especial a prova testemunhal e as imagens das câmeras de segurança, além da confissão extrajudicial. Possibilidade de reconhecimento de crime único. Acolhimento. Sucessão de atos integrantes da mesma conduta. Continuidade delitiva afastada. Condenação mantida. ... ()
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936 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo. Falta de interesse. Readequação que implicaria a manutenção da pena definitiva. Incidência da Súmula 231/STJ. Pretensão de verificação do iter criminis para fins de redução da pena. Inviabilidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Falta interesse ao recorrente na redução da pena-base para o mínimo, uma vez que a sanção final não seria alterada, diante do contido na Súmula 231/STJ. ... ()
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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PAGAMENTOS EM ATRASO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR - INSTITUTO DA SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - REDUÇÃO DA PENALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - QUITAÇÃO PARCIAL DOS LOCATÍCIOS - AUSENTE COMPROVAÇÃO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA.
-Pagamentos realizados em desconformidade com a forma contratada, não elidem a mora do locatário. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Autorização do réu. Possibilidade. Vício de consentimento. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - O acesso da polícia aos dados do celular, com a devida autorização do réu, afasta a ilicitude da prova. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fixação da pena. Confissão espontânea. Irrelevância do arrependimento do réu. Pena-base fixada acima do mínimo. Necessidade de redução pela incidência da atenuante genérica. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte, se a confissão do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, do Código Penal, sendo irrelevante haver ou não o arrependimento do réu. ... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.
Recurso defensivo: Absolvição por ausência de dolo. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu que tinha ciência da imposição das medidas e confessou o descumprimento. Dolo e tipicidade evidenciados. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Redução do quantum indenizatório. Indenização fixada na seara criminal em valor mínimo e que não obsta sua complementação na esfera cível. Redução da indenização por danos morais a 01 (um) salário-mínimo, considerando as condições econômicas do acusado e a extensão dos danos. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte apenas para reduzir a indenização prevista no CPP, art. 387, IV, para o valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo.... ()
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942 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04/08/2015 A 04/12/2016. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE PARA A REDUÇÃO DO INTERVALO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633). Trata-se de saber se é possível a supressão do intervalo intrajornada, mediante previsão em norma coletiva, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos, II, III e IV da CF/88, art. 1º. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: «em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: «A CF/88 faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O CF/88, art. 7º, VI dispõe ser direito dos trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo . O texto constitucional prevê, ainda, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CF/88), bem como jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XIV)". Esta Corte, com relação ao direito ao intervalo intrajornada, tem reiteradamente afirmado que se trata de direito absolutamente indisponível, não sendo passível qualquer negociação coletiva, conforme dispõe expressamente a Súmula 437, item II, do TST: « II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva . Precedentes. Sendo assim, a partir desse entendimento, tem-se que, nos casos em que se discute intervalo intrajornada, não se pode transacionar, sob pena de desobediência à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - de caráter vinculante. Ademais, ressalta-se que, nos termos do CLT, art. 71, § 3º, é possível a redução do intervalo intrajornada, desde que haja autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, de modo a verificar se o refeitório da empresa atende a todas as normas de organização e se não há prestação de horas extras habituais pelos empregados. In casu, denota-se que a Corte regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada no período de 04/08/2015 a 04/12/2016, em face da ausência de autorização do MTE para a redução intervalar. Dessarte, o Regional, ao considerar inválida a redução do intervalo intrajornada, em face da inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 71, § 3º, decidiu em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido.
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1.Apelante condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Outrossim, fixou o Regime Semiaberto e deferiu ao acusado o direito de recorrer em liberdade (index 220). ... ()
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944 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante. Quantidade e natureza da droga. Fundamento que, isolado, não é idôneo para o afastamento da causa de diminuição de pena. Incidência da minorante do tráfico privilegiado de drogas na fração mínima. Condição de «mula». CPP, art. 619. Omissão. Vício ausente.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA (CINQUENTA E SEIS VEZES) EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 171 E 288, CAPUT, C/C arts. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DAS DEFESAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ERRO DE TIPO -
Impossibilidade. Comprovada a autoria, materialidade delitiva e o dolo do CP, art. 171, não há falar-se em absolvição, nem em princípio da intervenção mínima. Erro de tipo não verificado. ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PROPORCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO.
Ação de dissolução de união estável proposta. Relacionamento iniciado em 2005, nascimento de filho em 2006, oficialização da união em 2011, separação em 2020. ... ()
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947 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Nulidade. Inocorrência. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Atipicidade material. Não ocorrência. CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Qualificadora objetiva. Requisitos preenchidos. Súmula 511/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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948 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio qualificado tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Insurgência defensiva contra a dosimetria. Pedido de aplicação da redução da tentativa em maior grau. Impossibilidade. Redução na fração mínima que foi devidamente justificada na r. sentença, bem como sua manutenção no v. acórdão. Pedido de gratuidade da justiça. Cabimento. Requerente inserido no sistema prisional e assistido pela Defensoria Pública. Pedido revisional julgado improcedente, com o deferimento do benefício da justiça gratuita
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949 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio. Quantidade e natureza da droga. Fração de redução. Discricionariedade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - No tocante ao tráfico privilegiado, embora o magistrado se encontre adstrito aos critérios previstos para enquadrar o acusado na forma mais benéfica do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, a fração de redução encontra-se inserida dentro de um juízo de discricionariedade, cuja valoração deve, de forma fundamentada, estar atrelada aos elementos concretos inseridos nos autos que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta praticada. ... ()
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950 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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