(DOC. VP 509.9556.9927.1564)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Apelante condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Outrossim, fixou o Regime Semiaberto e deferiu ao acusado o direito de recorrer em liberdade (index 220). 2. A Defesa Técnica interpôs Recurso de Apelação e, em suas Razões Recursais, requer a absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Alega que a condenação se deu exclusivamente com base no depoimento dos policiais militares, cujos depoimentos devem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote