(DOC. VP 666.8985.5462.4202) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sapucaia do Sul contra sentença que reconheceu o direito de docente ao cumprimento da reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, conforme Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como à indenização pelas diferenças de carga horária não concedidas. II. Questão em discussão 2. Aplicabilidade da norma federal que fixa a reserva mínima de 1/3 da jornada de professores da educação básica para atividade
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