(DOC. VP 136.4163.3002.3800)

STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo. Falta de interesse. Readequação que implicaria a manutenção da pena definitiva. Incidência da Súmula 231/STJ. Pretensão de verificação do iter criminis para fins de redução da pena. Inviabilidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Falta interesse ao recorrente na redução da pena-base para o mínimo, uma vez que a sanção final não seria alterada, diante do contido na Súmula 231/STJ. 2. Aferir o quantum do inter criminis percorrido e o consequente percentual da redução pela tentativa exigem o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido.»

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