Jurisprudência sobre
reducao minima
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751 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 09 (NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS. TESTEMUNHO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DO RÉU. VALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 70 DESTE E. TJRJ. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL, PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO TESTEMUNHO DO POLICIAL QUE ATUOU NA OCORRÊNCIA. DE OUTRO LADO, A DOSIMETRIA DA PENA MERECE AJUSTE. ISTO PORQUE, O JUIZ A QUO MAJOROU A PENA-BASE DO ACUSADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. ENTRETANTO, AS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, REFEREM-SE A FATOS POSTERIORES AO CASO CONCRETO. DESSA FORMA, OS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FORA CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO FORAM PRATICADOS EM DATAS POSTERIORES, LOGO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES. DIANTE DISSO, O AUMENTO OPERADO NA SENTENÇA REVELA-SE DESPROPORCIONAL, PELO QUE DEVE-SE A PENA VOLTAR AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NA 2ª FASE, RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA OERADA PELO SENTENCIANTE NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PRECEDENTE. NA 3ª FASE, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, CORRETA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO. CRIME QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO DE SUA CONSUMAÇÃO. REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE. APLICAÇÃO DO art. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECIFICA DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO APELANTE PARA 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE. ART. 155, § 2º, III, CR. ALÍQUOTA QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR À GERAL. TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÕES RECURSAIS FAZENDÁRIAS: EXPRESSA RESSALVA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECP), REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 90, §4º, CPC) E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. ADICIONAL DO FECP JAMAIS QUESTIONADO PELAS CONTRIBUINTES. MATÉRIA QUE NÃO INTEGROU O OBJETO DE DEMANDA, LIMITADA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NO PATAMAR MÍNIMO (18%). RECONHECIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA DE QUE A SUA APRECIAÇÃO CONFIGURARIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. INUTILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. REDUÇÃO PREVISTA NO §4º, DO CPC/2015, art. 90, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. DEVIDOS OS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 188, DO STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO PELA UFIR-RJ ATÉ 01/01/2013 E, A PARTIR DE 02/01/2013 INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, DATA DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 173 DO CTE (LEI 6.269/12). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
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753 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Fração máxima. Inaplicabilidade de revisão.
I - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação do tráfico de drogas privilegiado, na forma da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com redução da pena na fração máxima. O paciente fora condenado a 6 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, sendo a pena posteriormente ajustada para regime semiaberto em sede de apelação criminal. O agravante pretende a modulação da fração de redução da pena ao patamar mínimo de 1/6.... ()
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754 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo simples. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Desferimento de um chute na vítima. Especial reprovabilidade evidenciada. Maus antecedentes, personalidade e reincidência. Presença de mais de três condenações definitivas. Possibilidade de aumento da pena. Aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase, pela reincidência. Quantum de aumento na primeira fase. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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755 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea. Ilegalidade. Redução ao patamar mínimo. Regime inicial fechado imposto com base na hediondez do crime. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Paciente primário, de bons antecedentes e circunstâncias judiciais benéficas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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756 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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757 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redução necessária. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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758 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Adequação. Tráfico privilegiado. Não ocorrência. Ausência de requisitos legais. Habitualidade criminosa. Afastamento do benefício. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena deve ser feita em observância aos parâmetros legais, mas permite ao julgador atuar com discricionariedade, após análise criteriosa dos elementos do delito, de forma motivada. A revisão por esta Corte Superior é limitada à legalidade e constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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759 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato ao Concurso Público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, alegando ter obtido a pontuação mínima de 50% de acertos em cada módulo da prova objetiva, após a anulação de questão referente ao módulo de Legislação Especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da anulação da questão e seu impacto na pontuação do impetrante; e (ii) a possibilidade de arredondamento da nota para fins de habilitação. III. Razões de decidir 5. A anulação da questão não altera o número mínimo de acertos, pois a questão é atribuída a todos os candidatos. 6. O impetrante não se beneficiou da anulação, pois já havia acertado a questão anulada, resultando em 4 acertos de 10, o que não atinge o mínimo de 50%. 7. Mesmo considerando a redução do total de questões, o impetrante não alcançou o percentual mínimo, pois 4 de 9 questões equivale a aproximadamente 45%, sem justificativa para o arredondamento para 50%. 8. O parecer da PGJ esclarece que a habilitação requer 50% de acertos, e a anulação não favorece o impetrante, que não atingiu o mínimo exigido. 9. Não há ilegalidade na eliminação do impetrante, e a intervenção judicial violaria a separação de Poderes, conforme a tese vinculante do STF no Tema de Repercussão Geral 485. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. 11. Tese de julgamento: «1. A anulação de questão em prova objetiva não altera o número mínimo de acertos exigido para habilitação. 2. O Poder Judiciário não deve intervir na avaliação de provas, salvo em casos de ilegalidade. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência STF, Tema de Repercussão Geral 485... ()
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760 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Idoneidade dos fundamentos quanto às circunstâncias do crime. Violação do CP, art. 65. Pena intermediária, de antemão, reduzida ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea e menoridade relativa. Ampliação do grau de redução. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.
«1. O elemento apresentado para a negativação das circunstâncias do crime - juntamente com outros indivíduos aproveitaram-se de uma forte chuva na cidade para assaltar um estabelecimento comercial no qual transitavam várias pessoas, entre clientes e funcionários, causando pânico no local - , revela-se apto a lastrear a negativação perpetrada pelas instâncias ordinárias, haja vista configurar um elemento robusto, específico ao caso em concreto. ... ()
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761 - TJSP. Tráfico de Entorpecentes - Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Elevada quantidade, diversidade e poder vulnerante dos entorpecentes - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito improvido.
Tráfico privilegiado - Redutor em fração máxima - Impossibilidade - Redução é modulada em razão das circunstâncias e consequências do delito - Função de relevo no organograma do tráfico - Localização de balança de precisão e anotações do comércio espúrio - Desprovimento. Regime aberto - Impossibilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inteligência do art. 33, § 3º do CP - Inicial semiaberto adequado à gravidade concreta do delito e quantidade de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Afastamento ou inconstitucionalidade da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum de pena fixado - Pleito afastado. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pequena quantidade de droga. Patamar máximo. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga - 11 (onze) buchas de maconha, 04 (quatro) pedras de crack e 5 (cinco) papelotes de cocaína - , legítima é a aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, 2/3. Precedentes. ... ()
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763 - STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei de drogas no patamar máximo. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e levando-se em conta a fixação da reprimenda básica no mínimo legal e a redução da pena em sua fração máxima, mister a readequação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. ... ()
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764 - STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei de drogas no patamar máximo. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e levando-se em conta a fixação da reprimenda básica no mínimo legal e a redução da pena em sua fração máxima, mister a readequação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa pela restritiva de direitos, em conformidade com o CP, art. 33, § 2º, alínea c, e 44, ambos. ... ()
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765 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos.
Recurso Defensivo buscando a consideração do furto privilegiado, e a fixação de pena de multa, ou a redução da pena à razão máxima. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Ré que se tornou revel em juízo - Provas desfavoráveis - Relatos seguros da testemunha que comprou da ré o celular produto de furto. Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Não cabimento do reconhecimento do denominado furto privilegiado - Bem subtraído que não pode ser considerado de pequeno valor. Nota fiscal do bem comprovando o valor pago pela vítima, superior ao do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. APELAÇÃO -
Tentativa de roubo majorado (art. 157, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do CP) - Condenação do réu à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 08 dias-multa, no patamar legal mínimo e absolvição do LUIZ por falta de provas - Recurso apenas de Kaique - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Dispensabilidade da elaboração de auto de reconhecimento nos moldes do CPP, art. 226, considerada a prisão em flagrante delito - Autoria do crime que é comprovada por outros elementos de prova - Reconhecimento que foi ratificado em Juízo pela vítima - Manutenção da condenação - Dosimetria da pena - Readequação quanto ao regime - Primeira fase - Pena fixada com acerto 1/6 acima do mínimo legal, ante as circunstâncias do crime - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que ensejou redução da pena ao mínimo legal - Terceira fase - Causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes, na fração mínima de 1/3 - Causa de diminuição de pena referente à tentativa que incidiu na fração de 1/3 - Pena definitiva mantida - Eleição do regime inicial fechado em sentença - Abrandamento para o regime semiaberto, considerado o «quantum de pena e a primariedade do réu - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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767 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo mínimo. Redução. Necessidade de aval do Ministério do Trabalho. Convenção coletiva. Possibilidade contudo de negociação coletiva. CLT, arts. 71, § 3º e 644. CF/88, art. 7º, XXVI.
A redução, em face do § 3º do CLT, art. 71, deve ter o aval do Ministério do Trabalho. Mas a jurisprudência tem aceito a redução por meio de negociação coletiva, com base no inc. XXVI do CF/88, art. 7º.... ()
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768 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no art. 155, §4º, IV, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Condenação pelo delito do CP, art. 155, caput. Irresignação defensiva.
Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão auto de entrega e laudo de merceologia indireta. Prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Proposição que deve ser aplicada com cautela pelo operador do direito. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Furto privilegiado. Não preenchimento das condições do CP, art. 155, § 2º Inocorrência. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstância judiciais desfavorável verificada pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/6 (um sexto). Pena-base readequada para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena-base convertida em intermediária. 3ª fase. Reconhecida a causa de diminuição de pena relativa à semi-imputabilidade, com redução de 1/3. Redução fundamentada de acordo com laudo psiquiátrico. Pena definitiva readequada para 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Prejudicial. Prescrição. Fluência de prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV c/c art. 109, VI, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante. Parcial provimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Violação ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 381, III. Fundamentação inadequada na fixação da pena- Base. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Necessidade de redução da pena-Base ao mínimo legal. Percentual de diminuição da pena em razão da tentativa. Iter criminis percorrido. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por E.D. com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que manteve a pena-base fixada acima do mínimo legal, com base na valoração das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. O recorrente alega violação ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 381, III, c/c o art. 14, II, parágrafo único, do CP, requerendo a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação do patamar máximo de redução (2/3) para a tentativa.... ()
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770 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ausência de prequestionamento. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ e da súmula 231/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-Lhe provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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771 - TRT18. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do CLT, art. 71 (conversão das orientações jurisprudenciais 307, 342, 354, 380 e 381 da SDI-1). Res. 185/2012, dejt divulgado em 25, 26 e 27/09/2012.
«I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atenuante da confissão. Aplicação da Súmula 231/STJ. STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A atenuante da confissão não pode repercutir no cálculo da reprimenda, de acordo com a Súmula 231/STJ, vez que descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Redução da pena. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». ... ()
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774 - TJSP. -Roubo majorado (concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório.-Réu Fabricio: Pena-base fixada no mínimo legal - Penas reduzidas na segunda fase, sendo aplicada a fração de 1/5 ante a dupla reincidência - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime semiaberto.-Réu Pablo: Pena-base fixada no mínimo legal - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime aberto.-Concedida a gratuidade da justiça.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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775 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Interpretação da Súmula 44/STJ. Redução da capacidade laborativa e do nexo de causalidade não comprovados. Reconhecimento em recurso especial. Reexame de provas. Não admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 541.
«A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ, significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo obreiro; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Redução da pena. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ainda mais abrandada, em razão da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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777 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Existência de ilegalidade. Necessária a redução da pena-base ao mínimo-legal.
«1. Estando fraca a fundamentação da sentença em relação à culpabilidade, à personalidade, às consequências, aos antecedentes e à conduta social, necessária a redução da pena-base ao mínimo legal, em face da violação do CP, art. 59. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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778 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Redução da pena. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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779 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - NÃO CABIMENTO - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - PENA-BASE - REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PEDIDO JÁ CONTEMPLADA PELA SENTENÇA.
-Evidenciado que o agente empregou violência para assegurar a subtração do bem, é de se reconhecer a conduta como típica de roubo, sendo inviável a desclassificação para o delito de furto. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. Redação do CP anterior à vigência da Lei 13.654/2018. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ, ao não optar por aplicar a fração mínima prevista no CP, art. 157, § 2º.... ()
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781 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento do agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de redução da pena-base. Reprimenda fixada no mínimo legal. Alegação de insuficiência de provas. Argumento que, além de ser incoerente com o pleito de redução da pena, é inviável de ser examinado na via eleita, carente de dilação probatória.
1 - O presente pedido de reconsideração, ajuizado dentro do prazo previsto para a interposição do agravo regimental, será recebido como este, uma vez que se volta contra decisão terminativa, devendo o reexame ser submetido ao Colegiado. ... ()
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782 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo com uma causa de aumento. Dosimetria. Redução da pena-base. Fundamentação deficiente. Redução. Aplicadas na sentença as atenuantes da menoridade e confissão. Impossibilidade de fixação aquem do mínimo legal. Recurso provido parcialmente. Unanimidade.
«1. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta, não sendo possível a utilização de elementos inerentes ao tipo penal para este fim. No entanto, basta que uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 seja desfavorável para se justificar a não fixação da pena-base em seu mínimo legal. ... ()
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783 - TJSP. Pena. Redução. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação do redutor máximo previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência do «parquet. Recurso ministerial visando aplicação da causa especial de diminuição em sua fração mínima. Desnecessária se mostra a redução, como pretendido pelo representante do «parquet, pois, a pena como fixada surtiu efeito repressivo-educativo a que se destina. Agravo em execução penal desprovido.
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784 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Trabalhador rural destro. Polegar da mão esquerda com limitação parcial da falange distal. Perda em 5% da função unicamente daquele dedo. Ausência de redução da capacidade laborativa comprovada pelo laudo pericial. Preservados os movimentos articulares, força, pinça. Inexistência de maior esforço no caso específico. Lesão mínima não gera indenização acidentária se da sequela não houve redução da capacidade laborativa. Recurso do autor improvido.
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785 - STJ. processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Deficiência na realização do termo de ocorrência de irregularidade. Faturas que apresentam medição equivalente a zero. Inversão do ônus da prova. Prova mínima da idoneidade do consumo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se houve irregularidade na produção do Termo de Ocorrência de Irregularidade emitido pela concessionária de energia elétrica; se, ainda que determinada a inversão do ônus da prova, houve a mínima comprovação por parte da recorrente de que a residência estava desocupada à época dos fatos; ou se houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora alega que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho resultaram na redução de sua capacidade laboral e requer o provimento do recurso para concessão do benefício. ... ()
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787 - TJMG. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO INOMINADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A apelante alega a existência de requisitos legais para concessão do benefício, sustentando que a amputação sofrida comprometeu sua capacidade laboral. ... ()
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788 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (AgRg no AREsp 843.757/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). ... ()
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792 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Critério trifásico. Violação aos CP, art. 59, II, c/c CP, art. 65 e CP, art. 68, «caput». Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
« ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante (HC 272.043/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Dosimetria. Redução da prestação pecuniária, considerando que não há elementos indicativos da capacidade econômica do réu, de forma que não houve fundamentação para a escolha do montante de 5 salários-mínimos, assim como as circunstâncias do crime foram tidas como normais à espécie e a reprimenda foi estabelecida no mínimo legal, motivo pelo qual, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, a prestação pecuniária deve ser reduzida para o mínimo legal, a saber, 1 salário-mínimo. Redução da pena acessória de suspensão da habilitação. O arbitramento da sanção deve partir do mínimo legal de 2 meses e adotar os mesmos critérios de dosimetria da pena privativa de liberdade. No caso, tendo em vista que pena de detenção foi fixada no mínimo legal, a proibição ou suspensão de obter habilitação para dirigir veículo automotor também deve ser estabelecida no mínimo legal. Recurso provido.... ()
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795 - STJ. Fixação da pena. Iter criminis. Penal. «Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria da pena. Fundamentação. Redução da pena em razão da tentativa no mínimo. Proximidade da consumação. Iter criminis. Acórdão fundamentado. CP, art. 59. CP, art. 68, parágrafo único.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e no caso de se tratar de flagrante ilegalidade. (Precedentes). ... ()
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796 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação simples (CP, art. 180, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa.
«Tese - Inverte-se o ônus da prova quando o agente que é flagrado na posse de bens subtraídos com registro de furto e roubo, devendo comprovar a origem lícita do bem para eventual absolvição. ... ()
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797 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO AO COMANDO PROIBITIVO DO art. 33, § 4º, DO ALUDIDO DIPLOMA, A 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 389 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO OU A MITIGAÇÃO DO AUMENTO APLICADO E A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA CIRCUNSTÂNCIA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇAO PELA CIRCUNSTÂNCIA DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. CABIMENTO. DECOTE NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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798 - TJSP. AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - ausência de fundamentação que justifique a fixação da pena acima do mínimo legal - redução da pena-base para o mínimo Ementa: AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - ausência de fundamentação que justifique a fixação da pena acima do mínimo legal - redução da pena-base para o mínimo legal - substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.
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799 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Adequação e proporcionalidade ao delito e à condição socioeconômica das quereladas. Ausentes elementos que justifiquem o aumento do valor. Recurso provido.
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800 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL POR MEIO DE CHAMADAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por genitor contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% do salário mínimo em favor de filho menor e regulamentou o convívio paterno-filial, abrangendo visitas presenciais e contatos por chamadas de áudio e vídeo. O apelante alega incapacidade financeira, pois se encontra desempregado, realiza atividades informais e possui outros dois filhos menores, pleiteando a redução da pensão para 20% do salário mínimo e a fixação da frequência dos contatos virtuais com o infante. ... ()
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