(DOC. VP 195.0764.9008.7800)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pequena quantidade de droga. Patamar máximo. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga - 11 (onze) buchas de maconha, 04 (quatro) pedras de crack e 5 (cinco) papelotes de cocaína - , legítima é a aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, 2/3. Precedentes. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para, com a incidência da mencionada minorante na fração máxima, reduzir a pena do Paciente, relativa ao crime previsto no caput do art. 33 da Lei 11;343/20

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