(DOC. VP 250.1061.0298.3357)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ausência de prequestionamento. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ e da súmula 231/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a parte agravante buscava, dentre outros pontos, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III e a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena abaixo do mínimo legal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso com fundamento na ausência de prequestionamento e na impossibilidade de redução da pena aquém do piso legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2

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