(DOC. VP 175.5610.1007.3400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Redução da pena. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». 2. Agravo regimental não provido.»

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