(DOC. VP 164.4075.4011.4000)

TJSP. Pena. Redução. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação do redutor máximo previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência do «parquet». Recurso ministerial visando aplicação da causa especial de diminuição em sua fração mínima. Desnecessária se mostra a redução, como pretendido pelo representante do «parquet», pois, a pena como fixada surtiu efeito repressivo-educativo a que se destina. Agravo em execução penal desprovido.

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