(DOC. VP 203.5174.2000.1300)

STJ. Fixação da pena. Iter criminis. Penal. «Habeas corpus». CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria da pena. Fundamentação. Redução da pena em razão da tentativa no mínimo. Proximidade da consumação. Iter criminis. Acórdão fundamentado. CP, art. 59. CP, art. 68, parágrafo único.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e no caso de se tratar de flagrante ilegalidade. (Precedentes). II - Tendo em vista o disposto no CP, art. 68, parágrafo único e do CP, art. 157, § 2º, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, deve ser motivado com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso. O simples fato de as circunstâncias judiciais do CP

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