(DOC. VP 230.7060.8542.6607)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Adequação. Tráfico privilegiado. Não ocorrência. Ausência de requisitos legais. Habitualidade criminosa. Afastamento do benefício. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena deve ser feita em observância aos parâmetros legais, mas permite ao julgador atuar com discricionariedade, após análise criteriosa dos elementos do delito, de forma motivada. A revisão por esta Corte Superior é limitada à legalidade e constitucionalidade na dosimetria. 2 - O Tribunal a quo considerou a quantidade de drogas apreendidas (203 Kg de maconha) para elevar a pena-base em 5 anos de reclusão acima do mínimo legal, conforme a Lei 11.343/2006, ar

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