(DOC. VP 163.6125.9001.4100)

TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação simples (CP, art. 180, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - Inverte-se o ônus da prova quando o agente que é flagrado na posse de bens subtraídos com registro de furto e roubo, devendo comprovar a origem lícita do bem para eventual absolvição. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA REPRIMENDA. SANÇÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE BENS SUBTRAI´DOS. INVERSA~O DO

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