Jurisprudência sobre
reducao minima

601 - TRT3. Direito de arena. Percentual. Direito de arena. Redução da parcela legal devida aos atletas por meio de acordo judicial ou negociação coletiva. Impossibilidade.

«O direito de arena está radicado no art. 5º, XXVIII, «a, da Constituição, que assegurou, nos termos da lei, «a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. De acordo com o Lei 9.615/1998, art. 42, caput (Lei Pelé), o instituto consiste na prerrogativa exclusiva conferida às entidades de prática desportiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo esportivo de que participem. A redação originária atribuída ao art. 42, § 1º, da Lei Pelé, vigente até 16/03/2011, estabelecia que «salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento. O percentual mínimo fixado para rateio entre os atletas participantes dos espetáculos esportivos objeto de transmissão não é suscetível de redução mediante acordo judicial ou negociação coletiva, de forma que eventual convenção em contrário somente poderia dispor no sentido de majorar o quinhão a ser distribuído entre os atletas ou ainda com o objetivo de alterar os critérios de repartição. A interpretação estritamente literal contraria o sentido lógico que se depreende do dispositivo, devendo prevalecer o aspecto protetivo que emerge da norma. Vistos os autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE PORTADOR DE DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA - AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. Revisional de alimentos. Parcialmente procedente. Pensão estabelecida em 30% dos rendimentos líquidos, mais as verbas de praxe, quando empregado, e 1 salário mínimo, em caso de emprego informal. Insurge o requerido. Pretendida redução do valor para 30% dos rendimentos líquidos, quando empregado, e 30% do salário mínimo, quando em emprego informal. Alega incapacidade financeira. Não demonstrada. Sentença reformada parcialmente, apenas para redução do percentual dos alimentos quando em situação de desemprego, autônomo emprego informal para 35% do salário mínimo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto na Lei de licitações. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AMPUTAÇÃO DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE A PARTE AUTORA HABITUALMENTE EXERCIA, SENDO NECESSÁRIO O EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA.

Auxílio acidente que se encontra disciplinado na Lei 8.213/91, art. 86, pressupondo a sua concessão que o segurado preencha os requisitos necessários, quais sejam: i) existência de lesão; ii) que a lesão seja decorrente ou tenha se agravado pelo trabalho exercido; iii) que sejam constatadas a redução da capacidade ou necessidade de maior esforço para exercer o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - TESE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE. 01.

Nos termos do CP, art. 28, II, a dependência química e a embriaguez voluntária ou culposa, por si só, não excluem o crime ou isenta o agente de pena. 02. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 03. A ausência de laudo pericial aliada à inexistência de dúvidas por parte do Juiz quanto à higidez mental do réu, são elementos probatórios que não autorizam o acolhimento da tese de inimputabilidade em razão de dependência química.04. Não há que se falar em aplicação da pena-base no mínimo legal, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem consideradas. Apesar da ausência de previsão legal acerca do quantum a ser utilizado para cada vetor negativo, considerado na primeira da dosimetria, a orientação é no sentido de adotar-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ. 05. A precária situação financeira do agente não autoriza a isenção da pena de multa. 06.O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juíz o da execução.07. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. Apelação. Tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Roubo circunstanciado. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, letra «b. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes afastados. Condenação anterior por porte de entorpecentes para uso próprio. Redimensionamento da pena-base. Reconhecimento da aplicação da causa de diminuição na fração máxima. Inconformismo sobre o quantum fixado na fração de redução e sobre o regime da pena. Ausência de ilegalidade. Mantida a decisão.

1 - Devida a aplicação da causa de diminuição da pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3. A quantidade de drogas não se mostrou extremamente elevada para que seja negado ao paciente o privilégio. Além disso, ele não é reincidente e a pena-base foi fixada no piso mínimo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Pena. Fixação. Mínimo legal.

«No direito brasileiro não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, por incidência de mera circunstância atenuante. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. FRAÇÃO ADEQUADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Carlos Eduardo Silva foi condenado a sete anos de reclusão, em regime fechado, por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme art. 121, § 2º, VI, c/c o CP, art. 14, II. O crime ocorreu em 02 de dezembro de 2023, quando o réu, sob efeito de álcool e drogas, tentou matar Pedro Victor Hugo Mazeli com golpes de faca, causando ferimentos graves. A vítima conseguiu escapar e foi socorrida, evitando a consumação do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Tráfico privilegiado. Redução de 1/3. Aplicação justificada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/4 INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633). CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO À HORA INTERVALAR INTEGRAL ACRESCIDA DO MENCIONADO ADICIONAL. SÚMULA 437, ITENS I E III, DO TST.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, no excerto de interesse, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para manter a sua condenação ao pagamento de horas extras referentes à redução do intervalo intrajornada, acrescido do respectivo adicional de 50%, na forma da redação original do §4º do CLT, art. 71 e da Súmula 437, itens I e III, do TST, em relação a todo período contratual, tratando-se de contrato de trabalho encerrado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Com efeito, conforme consta da decisão monocrática, trata-se de saber se é possível a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, mediante previsão em norma coletiva, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorrem apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos, II, III e IV da CF/88, art. 1º. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: «em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores".No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: « A CF/88 faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O CF/88, art. 7º, VI dispõe ser direito dos trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo . O texto constitucional prevê, ainda, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CF/88), bem como jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XIV)". Esta Corte, com relação ao direito ao intervalo intrajornada, tem reiteradamente afirmado que se trata de direito absolutamente indisponível, não sendo passível de qualquer negociação coletiva, conforme dispõe expressamente a Súmula 437, item II, do TST: « II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva «. Sendo assim, a partir desse entendimento, tem-se que, nos casos em que se discute intervalo intrajornada, não se pode transacionar, sob pena de desobediência à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - de caráter vinculante, conforme precedentes colacionados na decisão monocrática. Assim, havendo a concessão parcial do intervalo intrajornada, o empregado tem direito à hora intervalar integral acrescida do mencionado adicional, a teor da Súmula 437, itens I, II e III, do TST. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula 118/TST, indicada nas razões de recurso, tem-se que a matéria não foi prequestionada na decisão regional sob tal enfoque, carecendo, pois, de prequestionamento e atraindo a incidência do teor da Súmula 297, itens I e II, do TST, no particular. Agravo desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção por falta de interesse de agir - Recurso de ambas as partes - Ação temerária com intuito protelatório buscando a exibição de documentos que já tinha acesso - Condenação do Autor as penas da litigância de má-fé - Redução da penalidade para o importe de um salário mínimo - Ausência de pretensão resistida do Réu, que apresentou todos os documentos solicitados na inicial - Ausência do caráter contencioso da ação - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários - Entendimento do C. STJ - Sentença reformada para reduzir a penalidade e afastar os honorários de sucumbência - Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO DO RECURSO.

fixação de alimentos, inclusive provisórios, deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - STJ. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda etapa do cálculo. Súmula 231/STJ.

«De acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante, no caso, a menoridade relativa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - REPRIMENDA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 231/STJ.

Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJPR. Pena. Fixação. Tentativa. Índice mínimo e máximo de redução. Adoção do mínimo. Fundamentação. Necessidade. CP, art. 14, parágrafo único. CF/88, art. 93, IX.

«Prevendo o Código Penal, em decorrência de tentativa, índices mínimo e máximo para diminuição da pena, não pode a sentença adotar o índice mínimo sem fundamentação específica, sob pena de nulidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Maioridade civil, remuneração própria, redução do valor da pensão, levantamento de expressiva soma em dinheiro e penhora do único bem imóvel do devedor. Ocorrências verificadas no curso da execução de alimentos. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa, na hipótese, ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.

«1 - A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» (HC 392.521, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base ao mínimo. Circunstâncias do delito. Especial reprovabilidade demonstrada. Réu que tentou confundir os policiais, conduzindo-os a outro local. Fundamento suficiente. Exasperação da pena-base em cinco anos em razão de uma circunstância desfavorável. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Redução da pena. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Via imprópria. Necessidade de examinar fatos e provas. Questão não submetida ao tribunal de 2º grau. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO.

Pleito de absolvição do réu por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e dos policiais militares corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos. Reconhecimento seguro. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação do crime de roubo para o de furto. Impossibilidade. Grave ameaça evidenciada pelo relato da vítima. Condenação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Causa de aumento do envolvimento de adolescente caracterizada. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena redimensionada. Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal e na terceira etapa de redução da pena na fração máxima de 2/3 pelo redutor previsto no §4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Fixação de regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Inconformismo tão somente quanto à dosimetria da pena e regime prisional - Condenação mantida - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuantes da menoridade relativa e da confissão não aplicadas em atenção a Súmula 231/STJ - Réu que preenche todos os requisitos exigidos para redução da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - Redutor que deve ser aplicado na fração máxima - Adequação da pena - Substituição da PPL por PRD e alteração do regime penitenciário para o inicial aberto - Precedentes STJ e STF - Recurso provido (voto 49275)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJRJ. Apelação. Tráfico. Sentença condenatória. A autoria do tráfico de drogas restou sobejamente comprovada nos autos, sendo coesa e harmônica a narrativa dos policiais militares. Réu silente em juízo. Pena-base majorada indevidamente em razão da quantidade de droga, o que impõe sua redução ao mínimo legal, sendo nesse sentido o parecer da PGJ. Tráfico privilegiado que deve ser reconhecido. Réu tecnicamente primário que não foi preso em contexto violento, sendo possível a concessão de redutor na fração máxima, com substituição da pena privativa de liberdade e abrandamento do regime para aberto. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real, a aplicação do perdão judicial ou, ao menos, a diminuição máxima, institutos previstos na Lei 9.807/99, o reconhecimento da participação de menor importância e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa de FELIPE). Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da basilar, a mitigação da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa e a redução da pena de multa (Defesa de LUCAS). Impertinência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Afastamento da causa especial de redução da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação inidônea. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da minorante na fração de 1/2 (metade). Razoabilidade. Quantidade não é ínfima. Princípio da individualização da pena. Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), prevê causa especial de redução de pena ao agente que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. PROVA. SUFICIÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO REDUTORA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA MAIOR RIGOR PENAL. REDUÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Os depoimentos de policiais harmônicos, sob o crivo do contraditório, quando ausentes elementos capazes de afastar sua credibilidade, constituem prova apta e suficiente para a condenação pelo tráfico de drogas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora o cancelamento do TOI 50081071, bem como da cobrança das parcelas dele oriundas, com pedidos cumulados de que a Apelada restabelecesse o fornecimento do serviço e de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Em que pese o TOI não ostentar o atributo da presunção de legitimidade, da análise do histórico de consumo verifica-se que há indícios de que houve irregularidade na medição de energia elétrica, vez que a próprio Apelante referiu que houve período em que os valores cobrados eram baixos. Faturas que demonstraram no campo de acompanhamento de consumo - kwh, o consumo zerado ou mínimo no período de abrangência do TOI, não tendo a Apelante apresentado justificativa para o consumo zerado naquele período. Apelante que não logrou apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, a despeito de se tratar de relação de consumo, tanto mais que não havia dificuldade na sua produção, pois sendo beneficiária da gratuidade de justiça, a prova técnica eventualmente realizada seria custeada, ao final, pelo vencido. Sentença que, com acerto, julgou improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação. Condenação dos réus. Apelação com pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Prova francamente desfavorável aos sentenciados. Confissão dos réus na fase de inquérito. Compra da droga confirmada, informando, mais, que pretendiam comercializá-la. Retratação em juízo. Negativa da prática do crime e que a droga seria para consumo próprio. Não reconhecimento. Prevalecimento da versão prestada na polícia, por encontrar amplo suporte na prova existente. Testemunhos seguros dos policiais. Validade. Crime de associação caracterizado. Sentenciados atuavam juntos e adquiriram a droga para comércio. Impossibilidade de redução das penas que foram aplicadas no mínimo legal. Imposição do regime inicial fechado com base na Lei 8072/90, com nova redação dada pela Lei 11464/07. Crime equiparado a hediondo (de tráfico). Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. ROUBO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de reconhecimento da prescrição - inocorrência - pena máxima em abstrato considerada - fluência de tempo insuficiente - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. ROUBO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito visando o afastamento dos maus antecedentes, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, redução da fração em razão da tentativa em seu grau máximo e fixação do regime prisional mais brando - acolhimento parcial - adequado o reconhecimento dos envolvimentos criminais anteriores, não caracterizadores de reincidência, como maus antecedentes, eis que indicadores da personalidade voltada ao delito, o que não pode ser desprezado, mas, ao inverso, deve ser sopesado no estabelecimento da reprimenda, em atenção ao princípio da individualização da pena - negativa quanto às elementares do tipo - réu que busca minimizar sua responsabilidade penal - atenuante inaplicável - mínimo percurso do iter criminis percorrido pelo réu, eis que a ofendida sequer estava na posse do aparelho celular pretendido - adequada a redução máxima de 2/3 na presente hipótese - quantum de pena, maus antecedentes, circunstâncias e gravidade do crime que exigem maior rigor na penalização - PROVIMENTO PARCIAL... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de redução máxima. Quantum justificado. Natureza e quantidade da droga. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Desproporcionalidade na fixação da pena-base em patamar superior ao dobro. Revisão que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TRT18. Súmula 437/TST «intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do CLT, art. 71.

«I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Reconhecimento de mais de uma majorante. Aumento de pena acima do mínimo. Ausência de fundamentação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 158, muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Tentativa. Fração de redução. Reexame. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga que justificam a aplicação na fração mínima.

«1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, especialmente o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42 (AgRg no HC 272.773/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 21/6/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de moeda. Crime contra fé pública. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Insignificância. Inaplicabilidade. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ.

«1. O CPC, art. 557, caput, do, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, de modo a afastar a alegação de desrespeito ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. APELAÇÃO. INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250 § 1º, II, «A, CP).

Recurso defensivo: Pleito absolutório pelo reconhecimento de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Palavra da vítima, testemunhas, e laudo pericial. vídeos e filmagens. Réu que admitiu ter ateado fogo no colchão. Patrimônio de outrem atingido. Ato que efetivamente expôs a perigo a vida ou integridade física da vítima. Crime de perigo concreto. Laudo pericial que constatou o incêndio e os danos ao patrimônio. Dolo verificado. Causa de aumento verificada. Incêndio em casa destinada à habitação. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Quantum da pena e primariedade do réu que justificam a imposição do regime intermediário. Redução da indenização por danos morais a 01 (um) salário-mínimo, considerando as condições econômicas do acusado e a extensão dos danos. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu e o quantum da pena, (i) modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto e (ii) reduzir o valor da indenização mínima por danos morais para o patamar de 01 (um) salário-mínimo, conforme art. 387, IV, do CPP... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tentativa de roubo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJMG. Pena. Fixação. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade.

«Fixada a pena no patamar mínimo legal, não há como reduzi-la, mesmo que o Júri tenha reconhecido militar em favor do réu circunstância atenuante, eis que esta não tem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Redução de pena pela confissão espontânea. Impossibilidade de fixação abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação no patamar mínimo. Fundamentação concreta. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição diante da coação moral irresistível. Subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a redução da pena de multa e o direito de apelar em liberdade. Descabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Pleito de absolvição insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Depoimentos das vítimas e de policiais aos quais se confere relevante valor probante. Réu surpreendido por sistema de monitoramento retirando bens de templo religioso, e que foi detido nas imediações logo após deixar o local sem levar a res furtiva. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Alegação de desistência voluntária que não pode ser acolhida. «Animus furandi evidenciado. Crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, o que impede o reconhecimento da desistência voluntária. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Desacolhimento. Maus antecedentes e prejuízo causado à vítima que justificam o acréscimo imposto em primeiro grau. Redução máxima em razão da tentativa. Inadmissibilidade. Iter criminis percorrido pelo agente que muito se aproximou da consumação, o que autoriza apenas a mitigação mínima concedida na r. sentença. Regime fechado mantido, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica, o que também impede a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Patamar de 2/5 (dois quintos) sobre o mínimo legal. Quantum proporcional. Fundamentação idônea. Afastamento da causa especial de aumento de pena relativa à transnacionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Modalidade privilegiada do delito. Causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Minorante concedida no mínimo legal. Peculiaridades do caso. Fundamentação idônea. Postulação de concessão de habeas corpus de ofício. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou a orientação de que a quantidade e a natureza da substância apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. No presente caso, verifico que o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida - 211, 3 kg (duzentos e onze quilos e trezentos gramas) de maconha, a teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Recurso defensivo que objetiva a absolvição do acusado pela aplicação do princípio da insignificância, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo em relação ao furto da bicicleta, a redução do quantum de aumento da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência e o abrandamento do regime prisional. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. A jurisprudência, em regra, considera insignificante a subtração de objeto avaliado em até 10% do salário-mínimo. A análise não é meramente objetiva, devendo ser avaliado criteriosamente as particularidades de cada caso e as circunstâncias pessoais do réu. O Supremo Tribunal Federal fixou quatro vetores necessários para o reconhecimento do Princípio da Insignificância: «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada". Furto de bicicleta avaliada em R$ 700,00 e 4 desodorantes da marca Dove, avaliados em R$ 49,96, que ultrapassam 10% do salário-mínimo em 2021. Habitualidade delitiva do recorrente. Assim, concluo estarem presentes a periculosidade social da ação e a reprovabilidade do comportamento, o que impede a aplicação do Princípio da Insignificância. Elementos colacionados aos autos não deixam dúvidas de que o crime foi praticado com rompimento do obstáculo. Robusta prova oral e documental. Exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora. Precedentes do STJ. Ajuste na dosimetria. Inobservância do Tema Repetitivo 1077 do STJ: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Não restou caracterizada circunstância atenuante da confissão. Redução da pena-base ao mínimo legal. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Recurso defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote