(DOC. VP 783.2073.4287.9257)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - REPRIMENDA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 231/STJ. -

Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote