(DOC. VP 286.1345.1906.7804)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Desproporcionalidade na fixação da pena-base em patamar superior ao dobro. Revisão que se impõe. Iter criminis percorrido que justifica a redução da pena em 1/3 (um terço) em razão da tentativa. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Pleito para apelar em liberdade. Descabimento, pois inalterados os requisitos exigidos para a custódia cautelar de restrição de liberdade. Provimento parcial do recurso defensivo. Unânime.

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