(DOC. VP 210.8080.4158.2453)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto na Lei de licitações. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». 2 - Agravo regimental não provido.

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