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801 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Critério trifásico. Violação aos CP, art. 59, II, c/c CP, art. 65 e CP, art. 68, «caput». Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
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802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante (HC 272.043/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). ... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Dosimetria. Redução da prestação pecuniária, considerando que não há elementos indicativos da capacidade econômica do réu, de forma que não houve fundamentação para a escolha do montante de 5 salários-mínimos, assim como as circunstâncias do crime foram tidas como normais à espécie e a reprimenda foi estabelecida no mínimo legal, motivo pelo qual, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, a prestação pecuniária deve ser reduzida para o mínimo legal, a saber, 1 salário-mínimo. Redução da pena acessória de suspensão da habilitação. O arbitramento da sanção deve partir do mínimo legal de 2 meses e adotar os mesmos critérios de dosimetria da pena privativa de liberdade. No caso, tendo em vista que pena de detenção foi fixada no mínimo legal, a proibição ou suspensão de obter habilitação para dirigir veículo automotor também deve ser estabelecida no mínimo legal. Recurso provido.... ()
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804 - STJ. Fixação da pena. Iter criminis. Penal. «Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria da pena. Fundamentação. Redução da pena em razão da tentativa no mínimo. Proximidade da consumação. Iter criminis. Acórdão fundamentado. CP, art. 59. CP, art. 68, parágrafo único.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e no caso de se tratar de flagrante ilegalidade. (Precedentes). ... ()
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805 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação simples (CP, art. 180, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa.
«Tese - Inverte-se o ônus da prova quando o agente que é flagrado na posse de bens subtraídos com registro de furto e roubo, devendo comprovar a origem lícita do bem para eventual absolvição. ... ()
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806 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO AO COMANDO PROIBITIVO DO art. 33, § 4º, DO ALUDIDO DIPLOMA, A 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 389 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO OU A MITIGAÇÃO DO AUMENTO APLICADO E A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA CIRCUNSTÂNCIA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇAO PELA CIRCUNSTÂNCIA DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. CABIMENTO. DECOTE NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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807 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL POR MEIO DE CHAMADAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por genitor contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% do salário mínimo em favor de filho menor e regulamentou o convívio paterno-filial, abrangendo visitas presenciais e contatos por chamadas de áudio e vídeo. O apelante alega incapacidade financeira, pois se encontra desempregado, realiza atividades informais e possui outros dois filhos menores, pleiteando a redução da pensão para 20% do salário mínimo e a fixação da frequência dos contatos virtuais com o infante. ... ()
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808 - TJSP. AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - ausência de fundamentação que justifique a fixação da pena acima do mínimo legal - redução da pena-base para o mínimo Ementa: AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - tipicidade configurada, porque o crime é de natureza formal, não exigindo ânimo calmo e refletido do agente - materialidade e autoria inequívocas - ausência de fundamentação que justifique a fixação da pena acima do mínimo legal - redução da pena-base para o mínimo legal - substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.
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809 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Adequação e proporcionalidade ao delito e à condição socioeconômica das quereladas. Ausentes elementos que justifiquem o aumento do valor. Recurso provido.
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810 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA DA MEDIDA PROTETIVA DE NÃO APROXIMAÇÃO - CABIMENTO EM RELAÇÃO AS RECORRENTES QUE SÃO VIZINHAS DA RECORRIDA - EXPCIONALIDADE EVIDENCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, irreparável a sua fixação, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. ... ()
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811 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
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812 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Acréscimo em 3/8 motivado idoneamente. Ilícito praticado por dois agentes com o uso de arma de fogo. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, às penas de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima. RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhida o pedido absolutório. Materialidade e autoria delitivas sobejamente evidenciadas. Recorrentes flagrados na posse de uma máquina de cortar grama, uma televisão e uma caixa de som, subtraídos do trailer pertencente à vítima. Apreensão de bens em poder de suspeito de receptação inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de afastar eventual delito, o que não ocorreu na hipótese. Dosimetria revista para reduzir as penas-bases para o patamar mínimo legal. Manutenção da agravante de reincidência. Redução, contudo, na razão de agravamento da pena. Incabíveis a concessão de substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena. Prequestionamento que não se conhece. PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo para, em relação a ambos os réus, fixar as penas-bases no mínimo legal e reduzir o aumento aplicado pelo reconhecimento da agravante da reincidência, ficando estabelecidas as respostas penais de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... ()
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814 - TJMG. FURTO SIMPLES - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES - QUANTUM DE AUMENTO JUSTO E RAZOÁVEL -
RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Aaplicação do princípio da insignificância requer, segundo posicionamento do STF, o preenchimento de requisitos de natureza objetiva e subjetiva, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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815 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-Base. Afastamento da culpabilidade. Necessidade de redução proporcional da basilar. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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816 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida redução da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente readequação para o patamar de 1/8 (um oitavo), aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar máximo e justiça gratuita. ... ()
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817 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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818 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Incidência das sSúmula 231/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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819 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA - POSSIBILIDADE.
- Ainsignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausente algum dos requisitos, a aplicação do crime de bagatela revela-se incabível. ... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. VÍTIMA, PESSOA IDOSA.
art. 157, caput, c/c art. 14, II, e art. 61, II, «h, todos do CP. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Réu que, mediante violência exacerbada, arrancou a vítima do veículo e a jogou no chão com o fim de roubar o automóvel. Pedido de desclassificação para furto. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior dada a violência empregada contra pessoa. DOSIMETRIA. Aumento da pena-base devidamente fundamentado em razão dos péssimos antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Impossibilidade de fixação no mínimo legal ou redução do quantum de aumento. Réu com histórico de crimes de roubo ao longo de quatro décadas. TENTATIVA. Pleito de aplicação da fração máxima de redução de 2/3 pela tentativa. Inadmissibilidade. Crime que se aproximou da consumação. Intervenção de populares que impediram a fuga do apelante. Pretensão de compensação entre atenuante de confissão e agravante de vítima idosa. Possibilidade. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir as penas... ()
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821 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em fração mínima. Fundamentação idônea. Mula do tráfico. Agravo desprovido.
«1 - Acerca da redução da pena para as chamadas «mulas do tráfico, conquanto não se possa excluir, pura e simplesmente, a possibilidade de aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, tal redução não pode alcançar a proporção máxima. ... ()
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822 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, c/c o art. 61, II, s g e h, e art. 71, todos do CP.
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de estelionato, bem como a mitigação do valor mínimo de indenização fixado na r. sentença, a redução da pena-base ao mínimo legal, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - ré que, no exercício da função de gerente de agência bancária, mediante abuso de confiança das vítimas, utilizou-se dos cartões magnéticos e senhas dos ofendidos para realizar operações financeiras para a subtração de valores em prejuízo de ambos. Vítimas maiores de 60 (sessenta) anos de idade que confiavam na acusada - ofendidos que desconheciam as operações bancárias constatadas em suas contas correntes. Subtrações que foram constatadas mediante Inspetoria interna da instituição financeira, sempre com o envolvimento da ré e na ausência dos correntistas. Qualificadora do abuso de confiança devidamente comprovada pela prova oral e documental. Impossibilidade de desclassificação para o delito de estelionato - valores que não foram voluntariamente entregues à ré pelas vítimas mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento - Acusada que, mediante abuso de confiança e em posse dos cartões magnéticos e senhas das vítimas, subtraiu os valores de suas contas correntes sem o conhecimento ou a anuência de tais ofendidos - tipicidade dos delitos de furto bem demonstrada nos autos. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Penas-base justificadamente exasperadas, diante das consequências dos crimes e da culpabilidade. Patamar da pena de multa que deve ser mitigado proporcionalmente às sanções corporais. Na segunda fase, circunstância agravante do CP, art. 61, II, g que deve ser afastada, de ofício - agravante que gera bis in idem com a qualificadora do abuso de confiança - manutenção da agravante do CP, art. 61, II, h, que se faz de rigor - vítimas que contavam com mais de 60 (sessenta) anos de idade ao tempo dos fatos - reprimendas mitigadas nesta fase. Na terceira fase, inexistência de causas especiais de aumento ou de diminuição das penas. Continuidade delitiva que deve ser mantida, com elevação na fração máxima. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado - patamar da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis que inviabilizam a fixação de regime mais brando. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e sursis bem afastados - patamar final da pena e presença de circunstâncias judiciais desabonadoras que inviabilizam a concessão das benesses - requisitos legais não preenchidos. Patamar mínimo de indenização que deve ser mantido - pedido que foi devidamente submetido ao crivo do contraditório - valor que é certo e foi apurado pela instituição financeira que arcou com os prejuízos sofridos pelas vítimas (correntistas) - manutenção da indenização mínima que se impõe. Recurso Defensivo parcialmente provido, com redução do patamar da pena e correção de erro material, de ofício. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome da Sentenciada, observando-se o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Decisão agravada que aplicou o redutor na fração de 1/6. Pleito da defesa de incidência da fração máxima. Paciente que atuou como mula a serviço de organização criminosa. Descabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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824 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Decisão agravada que aplicou o redutor na fração de 1/6. Pleito da defesa de incidência da fração máxima. Paciente que atuou como mula a serviço de organização criminosa. Descabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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825 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Diminuição mínima pela tentativa. Impossibilidade. Redução máxima está em conformidade com o «iter criminis percorrido pelo agente. Réu disparou a arma de fogo visando atingir os pés da vítima. Responderia pelo crime previsto na primeira parte, do § 3º, do CP, art. 157, em sua forma tentada. Insatisfeito, o réu apontou a arma para o rosto do ofendido, chegando a acionar o gatilho. Arma falhou e a vítima entrou em luta corporal com o apelante, que tentou fugir do local. Gravidade da conduta praticada pelo réu. Crime hediondo. Nenhum disparo chegou a ser efetuado em direção a região vital do corpo da vítima. Mera tentativa branca. Solução adotada pelo juízo de primeiro grau, que reduziu a pena ao máximo pelo «conatus. Cabimento. Necessidade. Recurso da acusação improvido e parcial provimento ao dos réus.
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826 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido voltado ao afastamento da qualificadora, fixação da basilar mínima ou redução do coeficiente de incremento, compensação integral entre atenuante e agravante, diminuição máxima em razão do crime tentado, substituição por alternativas e regime semiaberto. Qualificadora devidamente comprovada. Transposição de obstáculo de 1,50 m de altura. Basilar redimensionada, em razão do rechaço de uma das circunstâncias e da proporcionalidade, pesem as consequências. Viabilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão, equivalentes entre si. Coeficiente em razão da tentativa bem fixado, em razão do iter criminis. Acusado já havia rompido a fiação elétrica e tentava arrancá-la do poste. Regime fechado impositivo e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante as circunstâncias desfavoráveis e a reincidência. Recurso parcialmente provido... ()
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827 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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828 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea reconhecida. Súmula 231/STJ. Impossiblidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase do processo de aplicação da pena. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM FUNÇÃO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, SUPERANDO-SE O ENUNCIADO 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.Subtração de aparelho de telefonia celular. Materialidade e autoria incontroversas diante do depoimento da vítima e da confissão do acusado. Pena-base fixada no patamar mínimo legal, sem posterior redução da resposta em função de circunstâncias atenuantes genéricas. Sentença que se mantém. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Associação criminosa. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação das penas em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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831 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo fica prejudicado o pedido de redução do percentual pela presença de duas causas de aumento. Aplicação na fração mínima de 1/3.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... ()
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832 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 175 (CENTO E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU A REDUÇÃO DE SUA EXASPERAÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DE EXASPERAÇÃO, COM ESPEQUE NA PERSONALIDADE DO AGENTE. VERBETE SUMULAR 444, DO STJ. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES COM DATAS DE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AO ILÍCITO PENAL EM APRECIAÇÃO. ANOTAÇÕES CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA ELEVAÇÃO PARA 1/8 (UM OITAVO), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS, 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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833 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - NECESSIDADE- ATENUANTE INOMINADA DO CODIGO PENAL, art. 66 - NÃO APLICAÇÃO -DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - FURTO PRIVILEGIADO -AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.
-Ainsignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausentes um dos requisitos supramencionados, o pleito defensivo deve ser de plano rechaçado. ... ()
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834 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Aumento na fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Tema não suscitado nas razões da apelação. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de análise pela corte regional. Supressão de instãncia. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fração de aumento adequada. Ausência de direito subjetivo do réu. Confissão parcial reconhecida. Redução proporcional da pena. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame. ... ()
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835 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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836 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista. Redução X. Fracionamento.
«A partir da vigência da lei 12.619/2012, não mais se tolera a redução do intervalo intrajornada, ainda que o horário de trabalho do motorista não ultrapasse sete horas, como se verificou neste processado. O que se permitiu foi o fracionamento da pausa mínima legal diante da especificidade daqueles que trabalham com o transporte rodoviário de cargas e de pessoas.... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO - DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS - DANO QUALIFICADO - MAUS TRATOS DO CACHORRO DAS VÍTIMAS, COM RESULTADO MORTE - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE MAJORAÇÃO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO À PENA MÍNIMA COMINADA - CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADO - REGIMES PRISIONAIS QUE DEVEM PREVALECER - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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838 - TJSP. Lesão corporal contra a mulher, por razões do sexo feminino - Autoria e materialidade comprovadas pelos relatos firmes da ofendida que comprovam as lesões descritas em laudo pericial - Condenação mantida.
Dosimetria: Redução da fração utilizada para majoração da pena básica para apenas 1/5. Redução da indenização mínima para R$ 1.000,00 - Réu que declarou trabalhar de «bicos de cabeleireiro. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela Terceira Seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea. « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).... ()
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840 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Peticionária condenada a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 888 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de redução da pena-base - Acolhimento - Reconhecimento da circunstância judicial desfavorável da Lei 11.343/06, art. 42 - Afastamento - Quantidade e natureza das drogas (2,6g de massa líquida de maconha e 1,3g de massa líquida de «crack) que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Pedido de redução da fração de aumento da agravante de reincidência para 1/6 - Acolhimento - Reincidência específica - Ausência, contudo, de fundamentação concreta para eleição de fração maior que 1/6 - Tema 1.172 do STJ - Redução para 1/6 que se impõe - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ação revisional deferida, nos termos do Acórdão... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -
Insurgência do alimentante - Pretensão de redução dos alimentos em razão da existência de outros três filhos que necessitam de sua ajuda financeira - Alimentos fixados em 30% dos vencimentos líquidos, se empregado, ou 45% do salário mínimo, se desempregado - Alimentos devidos para filha menor, com necessidades presumidas e crescentes - Comprovação, de outro lado, da existência de outros filhos do alimentante que dependem de seu sustento - Ademais, há prova de que o alimentante se encontra desempregado e sobrevive da realização de trabalho informal na construção civil - Condição financeira do alimentante reduzida - Correta a redução dos alimentos para a hipótese de trabalho formal, para 20% dos vencimentos líquidos, e 30% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Redução que visa evitar maior oneração do alimentante e garantir maior igualdade dos filhos - Recurso parcialmente provido para reduzir os alimentos na hipótese de trabalho formal, para 20% dos vencimentos líquidos do alimentante e em 30% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental des provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).... ()
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847 - TRT3. Salário. Redução. Redução salarial. Vedação. Técnico em radiologia.
«A redução salarial imposta ao trabalhador, desacompanhada de qualquer alteração na forma da prestação de serviços, importa alteração contratual lesiva vedada pela lei (artigo 7º, VI, da CR e CLT, art. 468), do que deve resultar a condenação do empregador no pagamento das diferenças salariais. A propósito da conformidade do Lei 7.394/1985, art. 16 à Constituição da República, quanto à fixação do piso salarial do técnico em radiologia, o Supremo Tribunal Federal examinou a matéria, na ADPF 151-MC, modulando os efeitos do julgamento, de maneira a considerar que o salário mínimo foi «congelado a partir do trânsito em julgado da referida decisão, datada de 02/02/2011. Assim sendo, as diferenças salariais são devidas, tendo por parâmetro o salário mínimo, até o trânsito em julgado da decisão do STF na ADPF 151-MC, e, após, deve ser aplicado o salário mínimo «congelado acrescido dos índices de reajuste previstos nas normas coletivas apresentadas com a petição inicial.... ()
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848 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Concurso entre atenuante e agravante de pena. Redução da pena-base a patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Prescrição penal. Decurso do lapso de tempo entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Insurgência desprovida.
«1. O Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência pacífica deste Sodalício ao refutar a pretensão de redução da pena-base a patamar aquém do mínimo abstratamente previsto para o delito de estelionato, em obediência ao disposto no enunciado da Súmula 231/STJ de Justiça, segundo o qual «a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).... ()
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