Carregando…

(DOC. VP 250.1061.0930.5842)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. 2.076.986/SP/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote