(DOC. VP 452.9094.9909.9160)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida redução da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente readequação para o patamar de 1/8 (um oitavo), aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar máximo e justiça gratuita. 1) Redução da pena-base. Viabilidade. Motivação que se confunde com a utilizada na escolha do índice de redução, na terceira fase do cálculo. Redução ao mínimo. B) Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º no patamar m�

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