(DOC. VP 203.5890.1005.2200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em fração mínima. Fundamentação idônea. Mula do tráfico. Agravo desprovido.

«1 - Acerca da redução da pena para as chamadas «mulas do tráfico», conquanto não se possa excluir, pura e simplesmente, a possibilidade de aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, tal redução não pode alcançar a proporção máxima. 2 - Ainda que não integre, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, o transportador tem perfeita consciência de estar a serviço de um grupo dessa natureza, o que não pode ser desprezado. 3 - Esta Corte Superior de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote