(DOC. VP 250.4011.0622.8439)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual buscava a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena-base no mínimo legal e, na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão, mas não reduziu a pena em razão da Súmula 231/STJ. A pena foi fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. II - Questão em dis

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