(DOC. VP 147.0482.6002.1800)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo simples. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Desferimento de um chute na vítima. Especial reprovabilidade evidenciada. Maus antecedentes, personalidade e reincidência. Presença de mais de três condenações definitivas. Possibilidade de aumento da pena. Aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase, pela reincidência. Quantum de aumento na primeira fase. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: as circunstâncias do delito, diante do fato de o

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