(DOC. VP 210.8080.4124.4149)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Redução da pena. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». 2 - Agravo regimental não provido.

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