(DOC. VP 210.5120.2425.3298)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Participação do réu no comércio ilícito. Quantidade e natureza da droga. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. Aumento proporcional e justificado. Fração de redução pelo privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de 1/6 estabelecido. Revisão do quantum de diminuição da pena. Quantidade e natureza da droga (3kg de crack). Patamar de redução da pena e confissão do paciente. Impossibilidade na via eleita. Reexame de provas. Detração penal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo em vista a apreensão de 3kg de entorpecente (crack), bem como da culpabilidade do agente, ante a participação do réu no comércio da droga. 2 - O acórdão recorrido es

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