(DOC. VP 250.3180.5838.7524)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame. 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. II - Questão em discussão. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, haja vista a Súmula 231/STJ e o entendimento do Supremo Tribunal Federa

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