(DOC. VP 241.2021.1821.9258)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuantes. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ

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