(DOC. VP 205.2904.5003.6600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fixação da pena. Confissão espontânea. Irrelevância do arrependimento do réu. Pena-base fixada acima do mínimo. Necessidade de redução pela incidência da atenuante genérica. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, se a confissão do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», do Código Penal, sendo irrelevante haver ou não o arrependimento do réu. 2 - Assim, se a pena foi fixada acima do mínimo legal na primeira fase da fixação da pena, é impositiva, na segunda fase, a redução proporcional pela incidência da referida atenuante. É vedado, porém, à luz da Súmula 231/STJ, que se

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