(DOC. VP 143.5424.0002.5200)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Redução da pena-base ao mínimo-legal.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Fraca a fundamentação da sentença em relação à culpabilidade, à personalidade, às consequências, aos antecedentes e à conduta social, necessária a redução da pena-base ao mínimo legal, em face da violação do CP, art. 59. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote