(DOC. VP 177.2855.8001.3600)

STJ. Aplicação da pena. Menoridade relativa. Confissão espontânea. Quantum de redução. Pleito prejudicado.

«1. O quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2. No caso dos autos, considerando-se a redução ora operada na pena-base, é adequada a manutenção do mesmo parâmetro para a diminuição na segunda etapa, observando-se, porém, a limitação imposta pela Súmula 231/STJ, segundo a qual «a incidênci

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