(DOC. VP 250.1061.0971.5927)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Redução de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a redução da pena no patamar de 1/6, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do envolvimento do agravante em tráfico internacional de entorpecentes. 2 - O agravante foi condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, por tráfico de drogas, com a redução de pena aplicada no mínimo legal, devido à sua atuação como «mula» no tráfico intern

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