(DOC. VP 250.2280.1540.7329)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a fração de redução de pena prevista no tráfico privilegiado, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2 - A decisão de origem fixou a redução em 1/6, considerando a condição de «mula» dos réus, a quantidade de drogas apreendidas e a logística do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de redu

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