(DOC. VP 202.2129.6388.8161)

TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Validade e suficiência dos seguros e esclarecedores depoimentos dos policiais militares - Inexistência de mínimo indício de possível abuso por parte deles - Condenação mantida - Dosimetria - Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, configurada diante da inequívoca prática do crime de tráfico na companhia de adolescentes - Cabimento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da lei de drogas - Agente primário, sem antecedentes e inexistência de prova inequívoca de que ele se dedica à criminalidade ou integre organização criminosa - Redução máxima permitida, diante da quantidade de drogas - Restritiva de direitos e regime aberto suficientes - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado

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