(DOC. VP 767.4083.7539.3749)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LICITUDE. TEMA Nº. 414. OVERRRULING. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O C. STJ admitiu a Proposta de Revisão de Entendimento firmado na tese repetitiva (Tema . 414) e superou o entendimento anterior da Corte acerca da matéria ao reconhecer a incidência de duas parcelas na formação do preço, uma fixa, constitu�

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