(DOC. VP 241.1230.5211.4494)

STJ. Direito processual penal. Lesão corporal no ambiente doméstico (CP, art. 129, § 13, c/c Lei 11.340/2006). Agravo em recurso especial. Ausência de confissão espontânea. Agravante permaneceu em silêncio em juízo. Incidência da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, que apontava violação ao CP, art. 65, III, «d», por não reconhecimento adequado da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. O recorrente busca a reforma do acórdão que aplicou a Súmula 231/STJ, impedindo a redução da pena aquém do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o recurso especial atend

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