(DOC. VP 181.2323.3150.6762)

TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes às proximidades de estabelecimento de ensino (art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06), com redução das penas na forma da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade de drogas e dinheiro que revelam comércio. Posse de utensílios para individualização de drogas. Delações anônimas. Visualização de atos de venda. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Civil e de Guarda Municipal. Versões exculpatórias inverossímeis e contraditórias. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento benevolente, com redução mínima pela causa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a despeito de habitualidade e circunstâncias mais gravosas. Regime semiaberto aplicado em estrita observância legal. Regime aberto impossibilidade. Substituição da corporal obstada. Apelos desprovidos

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