(DOC. VP 536.4170.4410.3887)

TJSP. Apelação Criminal - Furto tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de atipicidade material da conduta - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão da ré corroborada pelas demais provas produzidas - Robusto acervo probatório - Recurso defensivo solicitando a absolvição do réu com base no princípio da insignificância - Impossibilidade - Bens subtraídos da empresa-vítima em valor muito superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Acusada que praticou outros crimes de furtos posteriores ao do fato tratado nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Afastada a agravante da calamidade pública, sem reflexos na pena - Confissão não pode reduzir a pena aquém do patamar mínimo legal - Súmula 231 - Terceira fase - Redução mínima pela tentativa, uma vez que o delito quase se consumou - Regime aberto - Ante a presença dos requisitos legais, de ofício, concedida a substituição da corporal por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido

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