(DOC. VP 250.6261.2240.8576)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Colaboração premiada e fixação de pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 568/STJ, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. O agravante alega que a decisão não considerou adequadamente sua colaboração premiada e contesta o valor da prestação pecuniária fixada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a colaboração premiada do agravante justifica a concessão de perdão judicial ou a redução má

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