(DOC. VP 210.8181.1529.4584)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Incidência de três majorantes. Aumento na terceira fase. Fração acima da mínima de 1/3. Ausência de motivação concreta. Redução devida. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à terceira fase da dosimetria, nos termos da Súmula 443/STJ, compete ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação da pena, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias apenas repetiram a descrição das três majorantes, sem declinar motivação concreta que justifique o aumento em fração superior ao mínimo. 3 - Cabe destacar que não configura fundamentação concreta a menção à

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