(DOC. VP 219.5643.3330.2641)

TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS MENORES DE IDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS EM QUANTIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR REDUÇÃO PARA QUANTIA IRRISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Uma vez declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. A existência de outras obrigações alimentares por parte do alimentante e a constituição de uma nova família, decorrente do nascimento de outros filhos, não são razões suficientes para justificar a redução do encargo alimentar. Os alimentos fixados em favor de 03 filhos já ating

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