(DOC. VP 163.7853.5005.1600)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Descumprimento das normas constitucionais relacionadas às porcentagens mínimas da receita que devem ser investidas na edução. Irregular nomeação de servidores para cargo em comissão, sem observância da escolaridade mínima exigida. Assunção de nova despesa no final do exercício do mandato, sem suficiente disponibilidade financeira. Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dano ao Erário evidenciado. Ação julgada procedente. Condenação mantida. Recurso improvido.

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