(DOC. VP 163.5721.0010.2400)

TJRS. Dosimetria das penas.

«Réu A.S.: a) crime de latrocínio: pena-base reduzida. Reconhecidas, de ofício, as atenuantes da confissão espontânea - ainda que parcial e qualificada por possuir caráter exculpante (Precedentes do STJ: HC 319.664/RJ, HC 325.163/SP e AgRg no HC 311.945/MS) - e da menoridade. Pena de multa mantida (20 dias-multa à razão unitária mínima). b) porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada: pena fixada no mínimo legal. Ainda que presente as atenuantes da menoridade e da confissão

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