Carregando…

(DOC. VP 195.2165.1003.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Grande quantidade de drogas. Fração mínima. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. 2 - No caso, a fração implementada revela-se proporcional e fundamentada, tendo o Tribunal de origem motivado a escolha do patamar mínimo em razão da grande quantidade de drogas apreendidas (12,6 kg de maconha) e n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote